Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 26/09/2014 O Projeto de Lei Complementar 373/14, em análise na Câmara dos Deputados, modifica a sistemática de apuração da despesa com pessoal pelos entes da federação....
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GASTO COM PESSOAL FICA PERTO DO LIMITE EM ALGUNS ESTADOS Autor(es): Marta Watanabe, César Felício Sérgio Bueno, Carolina Mandl e Ana Paula GraboisValor Econômico - 22/07/2009 A queda na arrecadação própria e no valor das transferências da União...
Direitos e Deveres
Gastos com pessoal: metade do que permite a lei
Jornal do Senado - 31/05/2015
O Senado manteve estáveis os gastos com pessoal pelo oitavo exercício financeiro consecutivo. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal, divulgado na sexta-feira, a Casa utiliza 0,4% da receita líquida da União para cobrir a remuneração de servidores efetivos, comissionados e senadores. O índice abrange o período entre maio de 2014 e abril de 2015 e representa proporção semelhante à que o Senado vem praticando desde 2008. Essa porcentagem corresponde a menos da metade (47%) do limite máximo permitido para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a LRF, os órgãos públicos devem manter os gastos com pessoal dentro de um limite máximo que varia entre os diferentes poderes e também de órgão para órgão (de acordo com a dotação orçamentária e a natureza das atividades). No caso do Senado, o limite máximo é de 0,86% da receita líquida da União. Assim, o Senado contribuiu para que o Poder Legislativo fechasse o ano de 2014 com um desempenho melhor do que o Executivo e o Ministério Público, que atingiram, respectivamente, 69% e 75% dos seus limites máximos. O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu 50%. Dentro do Legislativo, a Câmara dos Deputados chegou a 42%, e o Tribunal de Contas da União (TCU), a 41%.
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