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Direitos e Deveres
Gastos do Senado com pessoal ficam abaixo da metade do limite legal
Agência Senado - 01/06/2015
O Senado Federal manteve estáveis seus gastos com pessoal pelo oitavo exercício financeiro consecutivo. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal, divulgado nesta sexta-feira (29), a Casa utiliza 0,4% da receita líquida da União para cobrir a remuneração de servidores efetivos, servidores comissionados e senadores.
O índice abrange o primeiro quadrimestre de 2015 e representa uma proporção semelhante à que o Senado vem praticando desde 2008. Essa porcentagem corresponde a menos da metade (47%) do limite máximo permitido para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a LRF, os órgãos públicos devem manter seus gastos com pessoal dentro de um limite máximo, estabelecido pela lei, que varia entre os diferentes poderes e também de órgão para órgão (de acordo com a dotação orçamentária e a natureza das atividades). No caso do Senado, o limite máximo é de 0,86% da receita líquida da União.
Nesse quesito, o Senado contribuiu para que o Poder Legislativo fechasse o período com um desempenho melhor do que o Executivo e o Ministério Público, que atingiram, respectivamente, 69% e 75% dos seus limites máximos de gastos com pessoal. O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu 50% de seu limite.
Dentro do Legislativo, a Câmara dos Deputados chegou a 42%, e o Tribunal de Contas da União (TCU), a 41%.
Transparência
O Portal de Notícias do Senado Federal estreia na próxima semana um espaço fixo, chamado Senado Transparente. Com atualização semanal ele conterá matérias que vão informar o cidadão sobre os resultados de medidas de austeridade administrativa que vêm sendo adotadas e sobre as ações de livre acesso à informação que têm sido implementadas.
Desde 2013, quando Renan Calheiros assumiu a Presidência da Casa, foram alcançadas reduções anuais de até 36% em despesas com energia elétrica, água e telefonia fixa. Iniciativas, como a implementação de um novo painel eletrônico no Plenário e o fim do uso do papel na tramitação de projetos e processos também contribuem para a economia do Senado.
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