Direitos e Deveres
O presidente Lula assinou nesta terça (5) medida provisória que prevê a demissão, por justa causa, de servidores da Receita Federal envolvidos em quebra de sigilo fiscal de contribuintes. A partir de amanhã (6), quando a MP será publicada, o servidor que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda para outra pessoa ou acessar os dados sem autorização, será demitido. Segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda) a medida vai alterar o estatuto dos servidores da Receita. ?O funcionário vai pensar duas vezes antes de emprestar a senha para alguém?, disse.
- Confederação Impugna Projeto E Mp Sobre Sigilo Fiscal No Serviço Público
Blog do Servidor Público Federal - 12/03/2011 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4572, em que pede a declaração...
- Câmara Aprova Demissão De Servidor Que Quebrar Sigilo Fiscal
Agência Câmara de Notícias - 01/03/2011 O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito...
- Medida Provisória Aumenta Punições Para Quebra Indevida De Sigilo Fiscal Por Servidores
Agência Senado - 18/10/2010O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 507/10, que estabelece punições para o servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. A informação é da Agência...
- Mp Torna Mais Rigorosa Punição Por Quebra De Sigilo Fiscal
Agência Câmara - 15/10/2010 A Câmara analisa a Medida Provisória 507/10, que estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição...
- Congresso Analisa Mp Que Estabelece Demissão De Servidor Por Quebra De Sigilo
Agência Senado - 11/10/2010 O servidor público que usar de forma indevida dados protegidos por sigilo fiscal ou que emprestar sua senha para que outra pessoa chegue a esses dados poderá ser demitido. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 507/2010,...
Direitos e Deveres
Governo anuncia medida que prevê demissão em caso de quebra de sigilo
Coluna Claudio Humberto - 05/10/2010
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