Direitos e Deveres

Governo atua para adiar leis sensíveis a sindicatos

Murilo Rodrigues Alves e Débora Álvares

O Estado de S.Paulo - 03/01/2014

Regulação de greve no setor público e proposta sobre terceirização são temas trabalhistas que mais afetam base petista

Brasília - Além dos impasses político-eleitorais da base aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam justamente a forte base sindical petista.

O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.

Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros. Também obriga que, nos setores de segurança pública e controle de tráfego aéreo, seja mantido 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.

As centrais sindicais reclamaram. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve", afirmou um dos diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical petista. As centrais querem que a proposta inclua a regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.

Jucá rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais durante as paralisações dos trabalhadores.

Ausência. A atuação da bancada do PT na comissão mista ilustra bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente comparece às reuniões.

Além da resistência do PT, a proposta enfrenta "falta de vontade política". Mesmo oito meses depois da instalação da comissão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não indicou substitutos para cadeiras que ficaram vagas ao longo do tempo nem todos os suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do relator, Romero Jucá, as reuniões raramente reúnem mais que cinco membros.

Terceirização. Outra proposta em que as centrais usam sua influência no governo para impedir a aprovação é a que regulamenta a terceirização. Na prática, ela deixa espaço para a criação de sindicatos formados somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As entidades e o governo alegam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014 somente na comissão especial que discute o tema desde setembro. Depois, a ideia é travá-lo assim que for remetido ao plenário da Câmara.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a central não medirá esforços para continuar tendo sob sua influência os maiores sindicatos. Ele defende que os terceirizados se filiem aos mesmos sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes para garantir os mesmos direitos. É o contrário do que prevê o projeto, que permite que as negociações da contratante com seus empregados não se apliquem aos terceirizados.

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