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Direitos e Deveres
Governo congela 1.469 nomeações de concursos
Alessandra Horto e Priscila Belmonte
O DIA - 30/03/2012
Objetivo da União é segurar a posse dos novos servidores federais para que os aprovados sejam admitidos sob regras do Regime de Previdência Complementar
Brasília - O sonho da estabilidade em emprego público, por meio de concurso, levará mais tempo para quem foi aprovado na esfera federal. O governo congelou 1.469 nomeações até que os três fundos de previdência complementar do funcionalismo sejam homologados. O prazo para que o novo sistema entre em vigor pode levar até 180 dias. A presidenta Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar a proposta, aprovada quarta-feira pelo Senado.
A suspensão das contratações foi anunciada ontem pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.
O objetivo do governo, segundo ele, é segurar a posse dos novos funcionários para que sejam admitidos no Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Garibaldi afirmou que fará apelo para que a presidenta sancione o mais rapidamente possível a criação do fundo.
?Enquanto isso, ficam congeladas as nomeações. Temos que preservar a política que será adotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida?, afirmou.
VAGAS EM ÓRGÃOS
Segundo o Ministério do Planejamento, os candidatos que terão de esperar pela nomeação foram aprovados para os seguintes órgãos: Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Evandro Chagas(IEC), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério do Meio Ambiente, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Ministério do Planejamento informou, no entanto, que o ritmo das nomeações dos concursados não será alterado. As convocações terão como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e vai obedecer as prioridades da Administração Pública Federal.
Mudança traz incertezas sobre valor final do benefício
Representantes do funcionalismo público condenaram a aprovação do Funpresp. Para eles, a criação do novo fundo vai trazer prejuízos para a classe e, principalmente, incertezas quanto ao valor que será pago quando o servidor der entrada na aposentadoria.
?O governo rejeitou uma emenda na qual ele se responsabilizava caso o Funpresp falisse ou tivesse algum problema com o qual não pudesse arcar com a aposentadoria. Com isso, o servidor não tem garantias e também fica sem saber o valor que vai receber ao se aposentar?, afirma Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, em entrevista à Agência Brasil.
Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação do novo fundo é positiva para as contas públicas: ?Metade do déficit da Previdência hoje é causada pela aposentadoria do setor público. Com isso, nós estaremos resolvendo esse problema e dando mais solidez ao fundo de previdência dos funcionários?.
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