Direitos e Deveres
- Férias Ou Licença-prêmio Não Gozadas Devem Ser Convertidas Em Pecúnia
BSPF - 26/07/2015 O objetivo é recompor o patrimônio jurídico daqueles que não usufruíram do benefício. Com o objetivo de converter em pecúnia os períodos de férias e de licença-prêmio não...
- Servidores Públicos Têm Direito A Auxílio-alimentação Mesmo Durante Períodos De Afastamento
BSPF - 07/10/2014 Em julgamento unânime, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) decidiu pela legalidade do recebimento, por parte de servidores públicos federais, do auxílio-alimentação...
- Gozo De Licença Médica Em Período De Férias Não Pode Impedir Posterior Remarcação Do Descanso Anual
BSPF - 21/05/2014 Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu...
- Servidor Licenciado Para Curso De Pós-graduação Tem Direito A Férias
BSPF - 15/07/2013 O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em...
- Ampliada Licença A Militares
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 23/04/2009 Quatro meses depois das servidoras civis, as mulheres militares finalmente conseguiram o benefício da licença-maternidade ampliada de quatro para seis meses. Portaria do Ministério...
Direitos e Deveres
Governo muda regra para remanejamento de férias de servidores federais
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 12/12/2014
Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação.
Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
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