Direitos e Deveres
- Governo Muda Regra Para Remanejamento De Férias De Servidores Federais
Djalma OliveiraJornal Extra - 12/12/2014 Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação...
- Decisão Garante A Conversão De 1/3 De Férias Em Dinheiro A Servidor Afastado Em 1994 Para Mandato Classista
BSPF - 12/09/2014 TRF3 entendeu que instrução normativa da Polícia Federal não poderia ter contrariado norma de hierarquia superior Em decisão monocrática no mês de agosto, o Tribunal Regional...
- Servidor Afastado Por Interesse Da Administração Tem Direito A Férias
BSPF - 08/01/2014 A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista...
- Servidor Licenciado Para Curso De Pós-graduação Tem Direito A Férias
BSPF - 15/07/2013 O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em...
- Servidor Que Acumulou Mais De Dois Períodos De Férias Não Perde Direito Ao Descanso Remunerado
STJ - 01/06/2011 O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica a perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
Direitos e Deveres
Gozo de licença médica em período de férias não pode impedir posterior remarcação do descanso anual
BSPF - 21/05/2014
Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior
Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu seu pedido de remarcação de período de férias não usufruído em virtude do gozo de licença médica. Dessa sentença proferida em primeiro grau houve remessa oficial a que o Tribunal Regional Federal (TRF3) negou seguimento em decisão monocrática.
A impetrante agendou dez dias de férias para o período de 14 a 23/12/2011. No entanto, a partir de 6/10/ 2011 precisou usufruir cem dias referentes a licença médica que terminou somente em 13/1/2012. Ela alegou que o período de licença-médica se sobrepôs às férias.
A autoridade impetrada indeferiu o pedido de remarcação de férias ao argumento de que elas só poderiam ser usufruídas até 31/12 do ano a que correspondem. A impetrante observa que não gozou o período de férias por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual a Administração não pode tolher o seu direito.
A decisão em segundo grau declara em relação à pretensão da impetrante que ?não se mostra razoável negar-lhe o direito a férias não gozadas por motivos alheios à sua vontade?. Acresce que o período de afastamento em virtude de licença médica é tido como de efetivo exercício, no termos do artigo 102, inciso VIII, item ?b?, da Lei 8.112/90.
?Por outro lado?, continua o relator, ?é certo que não poderia gozar férias enquanto estivesse usufruindo a licença médica, caracterizando-se, neste aspecto, a força maior?.
A decisão está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3.
Fonte: TRF3
loading...
- Governo Muda Regra Para Remanejamento De Férias De Servidores Federais
Djalma OliveiraJornal Extra - 12/12/2014 Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação...
- Decisão Garante A Conversão De 1/3 De Férias Em Dinheiro A Servidor Afastado Em 1994 Para Mandato Classista
BSPF - 12/09/2014 TRF3 entendeu que instrução normativa da Polícia Federal não poderia ter contrariado norma de hierarquia superior Em decisão monocrática no mês de agosto, o Tribunal Regional...
- Servidor Afastado Por Interesse Da Administração Tem Direito A Férias
BSPF - 08/01/2014 A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista...
- Servidor Licenciado Para Curso De Pós-graduação Tem Direito A Férias
BSPF - 15/07/2013 O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em...
- Servidor Que Acumulou Mais De Dois Períodos De Férias Não Perde Direito Ao Descanso Remunerado
STJ - 01/06/2011 O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica a perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...