Direitos e Deveres

Governo revoga decreto que regulamenta gratificações de qualificação de algumas categorias e publica um novo no lugar

Condsef - 28/02/2013

O governo revogou o decreto 7.876/12 publicado no final do ano passado regulamentando gratificações de qualificação (GQ) dos servidores do FNDE, Inep, ANA, Dnit, DNPM, Suframa, Analista de Infraestrutura, Embratur, Inmetro, INPI, C&T, Tecnologia Militar, IBGE e carreiras de Pesquisa Biométrica. Em seu lugar foi publicado, no dia 19 deste mês, o decreto 7.922/13 (veja aqui).

Essencialmente ele traz o mesmo conteúdo de seu antecessor. A substituição possivelmente foi motivada por uma inconstância detectada no decreto das GQ?s e que atingia servidores do IBGE, Inmetro, INPI, Ciência e Tecnologia e Fiocruz.

Essencialmente, o que se observou foi uma alteração na carga horária exigida para apresentação de certificados de especialização e aperfeiçoamento a partir de 29 de agosto de 2008. De 15 horas ou mais passam a ser necessárias 40 horas ou mais de curso para solicitação de GQ. Os pedidos serão avaliados no órgão de origem do servidor.

A Condsef encomendou uma análise do decreto 7.922/13 a sua assessoria jurídica para verificar a constância de seus itens com o que foi negociado com as categorias. A entidade aproveita para reforçar que entre as demandas que aguardam por negociações no Ministério do Planejamento está também a discussão da criação de GQ?s para categorias que ainda não possuem. Este, inclusive, é um dos itens que estão assegurados em termo de acordo firmado entre a Condsef e o governo.

A Confederação já solicitou ao Planejamento prioridade nas negociações a respeito do tema. A Condsef segue acompanhando atentamente a situação e incentiva a unidade dos servidores de sua base em torno dessa reivindicação para que se cobre do governo a celeridade necessária para garantir o atendimento urgente desta demanda tão importante para milhares de servidores do Executivo.

- Progressões E Gratificações
Maria Eugênia Jornal de Brasília     -     08/02/2013 A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) segue cobrando do Ministério do Planejamento a publicação de um decreto que...

- Regulamentação Das Gratificações De Qualificação
Condsef     -     23/11/2012 Acompanhada de representantes do Fórum de Ciência e Tecnologia (C&T) a Condsef foi, nesta sexta-feira, ao Ministério do Planejamento solicitar esclarecimentos e buscar alterações...

- Servidores Federais Aguardam Regulamentação De Gratificação
Djalma OliveiraJornal Extra     -     16/11/2012 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) está cobrando do governo a regulamentação das gratificações por qualificação...

- Será Retomada Amanhã Reunião No Planejamento Para Tratar Divergência No Pl 2203/11 E Buscar Agenda De Negociações
Blog do Servidor Público Federal     -     29/09/2011 Condsef e Ministério do Planejamento não conseguiram esgotar a série de itens que a entidade foi debater com a Secretaria de Recursos Humanos na manhã...

- Confira Informações Sobre Regulamentação De Progressão E Reuniões Do Inpi, Inmetro, C&t E Tecnologia Militar
Blog do Servidor Público Federal     -     23/06/2011 Na semana em que novamente cerca de 8 mil se uniram em uma grande marcha em defesa dos servidores e serviços públicos, a Condsef continuou buscando atendimento...

Direitos e Deveres