Direitos e Deveres

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores

G1 - 28/06/2013

Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres.

São Paulo - O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Mudanças Na Aposentadoria Especial De Servidor; Decisão Final é Do Plenário
BSPF     -     12/07/2015 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta semana três emendas oferecidas no plenário do Senado ao PLS 68/03 ? Complementar, que regulamenta o parágrafo...

- Nova Regra Para Benefício Especial
ALESSANDRA HORTOO DIA     -     10/04/2014 Servidores públicos conquistaram os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada Rio - Servidores públicos conquistaram os mesmos direitos dos trabalhadores...

- Em Que Casos O Servidor Pode Requerer Aposentadoria Especial Ou Conversão De Tempo Comum Em Especial
BSPF     -     29/05/2013 Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir...

- Pronto Para Ser Votado Projeto Que Prevê Aposentadoria Especial Para Servidores Públicos Com Deficiência Ou Em Situações De Risco
Agência Senado     -     25/01/2012 Servidores públicos que tenham alguma deficiência, que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física e policiais que...

- Governo Reconhece Aposentado Especial
Correio Braziliense - 23/06/2010 Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. ASecretaria de Recursos Humanos(SRH) do Ministério doPlanejamento baixou...

Direitos e Deveres