Direitos e Deveres
- Planejamento Altera Regra Para Concessão De Aposentadoria Especial A Servidores
Agência Brasil - 24/07/2014 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise...
- Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público
BSPF - 09/04/2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar...
- Governo Suspende Concessão De Aposentadoria Especial De Servidores
G1 - 28/06/2013 Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres. São Paulo - O governo suspendeu...
- Governo Reconhece Aposentado Especial
Correio Braziliense - 23/06/2010 Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. ASecretaria de Recursos Humanos(SRH) do Ministério doPlanejamento baixou...
- Nova Súmula Vinculante Aprovada Pelo Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão...
Direitos e Deveres
Nova regra para benefício especial
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 10/04/2014
Servidores públicos conquistaram os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada
Rio - Servidores públicos conquistaram os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e terão os seus pedidos de concessão de aposentadoria especial analisados de acordo com as regras previstas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . Serão diretamente beneficiados os funcionários públicos que trabalham com radiação, agentes químicos, entre outras atividades prejudiciais à integralidade física dos servidores.
A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou ontem a Súmula Vinculante 45. O entendimento é que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas da iniciativa privada.
Entre as principais regras do RGPS para concessão da aposentadoria especial estão a redução do tempo de trabalho e, também, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício: 15, 20 ou 25 anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki (foto), de 2005 a 2013, a Corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção referentes à aposentadoria especial no setor público.
loading...
- Planejamento Altera Regra Para Concessão De Aposentadoria Especial A Servidores
Agência Brasil - 24/07/2014 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise...
- Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público
BSPF - 09/04/2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar...
- Governo Suspende Concessão De Aposentadoria Especial De Servidores
G1 - 28/06/2013 Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres. São Paulo - O governo suspendeu...
- Governo Reconhece Aposentado Especial
Correio Braziliense - 23/06/2010 Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. ASecretaria de Recursos Humanos(SRH) do Ministério doPlanejamento baixou...
- Nova Súmula Vinculante Aprovada Pelo Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão...