Direitos e Deveres

Governo vai incluir novos reajustes para servidores no Orçamento de 2013

Agência Câmara Notícias - 18/12/2012

Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos.

O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias de servidores públicos que ficaram de fora do acordo fechado em agosto, que concedeu aumentos de 15,8% parcelados em três anos (2013, 2014 e 2015). O relator da proposta orçamentária (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi informado que terá de fazer mudanças no anexo V do parecer final, apresentado por ele na segunda-feira (17) e que pode ser votado ainda hoje na Comissão Mista de Orçamento.

O anexo traz as autorizações para os aumentos que serão concedidos no próximo ano, por poder, e o impacto deles nas despesas públicas. Segundo Jucá, o governo ainda não informou as categorias que serão beneficiadas e quanto custarão os aumentos de última hora, mas disse que os recursos virão de cortes nas programações do próprio Executivo. ?O governo ficou de remanejar os recursos. Não haverá aumento de despesas?, afirmou o relator.

O anexo V da proposta orçamentária destina R$ 14,3 bilhões para alterações nas despesas com funcionalismo. Desse valor, R$ 3 bilhões são para contratação de novos servidores. O restante (R$ 11,3 bilhões) será usado para reajustar os salários. É este último número que, segundo Jucá, não deverá ser mudado.

Alteração na LDO

Além de indicar as fontes, o governo terá de enviar ao Congresso um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12). A norma determina que o anexo só pode contemplar propostas de aumento com tramitação iniciada em 31 de agosto. Como esse prazo passou, a lei terá de ser alterada para autorizar propostas de aumento com data posterior. A mudança da LDO terá que ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013. Segundo Jucá, o mais provável é que os dois textos sejam analisados no mesmo dia, no Plenário do Congresso.

O relator não soube informar as categorias que aceitaram a proposta de reajuste e nem se o projetos de aumento já serão enviados agora. Nesta semana, funcionários do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal estavam em negociação com o Ministério do Planejamento.

Histórico

Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo Executivo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.

A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados para a Câmara ? as propostas foram aprovadas nas duas últimas semanas e tramitam agora no Senado. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, porém, levou as categorias a retomarem as negociações.

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