Direitos e Deveres
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Autor(es): Jailton de CarvalhoO Globo - 23/07/2009 BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que obriga ministros, secretários-executivos e todos os demais ocupantes de cargos de confiança no governo federal a declarar por escrito...
Direitos e Deveres
Governo vai rastrear parentes
| Autor(es): Felipe Recondo |
| O Estado de S. Paulo - 23/07/2009 |
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado ontem no Diário Oficial da União obriga os ministros de Estado e ocupantes de altos cargos comissionados a declararem, em 60 dias, se têm parentesco com alguém no Executivo Federal que ocupe cargo em comissão ou de confiança ou com estagiário, funcionário terceirizado ou consultor de organismo internacional que preste serviço para o órgão em que o agente trabalhe. As declarações serão depois cruzadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o banco de dados do Executivo, na tentativa de identificar casos de nepotismo. Feito o mapeamento de parentesco consanguíneo ou por afinidade dos ministros e de ocupantes de cargos de confiança, o governo poderá exigir a mesma declaração dos demais servidores. Aqueles que prestarem informações falsas ou se recusarem a revelar se têm ou não parentes nessas condições deverão responder a processo administrativo disciplinar. O governo tenta, com esse decreto, criar uma regra própria para coibir a contratação de parentes no Executivo. Integrantes do governo afirmam que a súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, é vaga e precisa ser reformulada. Sem essa alteração, dizem, há dificuldades para aplicá-la. "Como as normas da súmula são insuficientes, porque são bastante amplas, nós propusemos fazer um mapeamento da situação atual e, por um segundo decreto, determinar o que será feito", afirmou o ministro da CGU, Jorge Hage. "Quando o caso for claro, ofensivo à súmula, a solução será imediata. Os casos que fiquem nessa zona nebulosa ficariam para um segundo decreto." O primeiro pedido para que a súmula do STF fosse reformulada ou tivesse a abrangência explicada partiu do procurador-geral da República na época, Antonio Fernando de Souza. No pedido, ele afirmou que o texto da súmula deixava margem para interpretações distintas. "É importante que haja esse julgamento para que se esclareça, porque essas questões não são só colocadas em dúvida dentro do Senado. A aplicação da súmula tem gerado também algumas controvérsias quanto à extensão da sua interpretação nos Estados. Seria uma oportunidade de o Supremo já se pronunciar e resolver definitivamente", afirmou Souza, no ano passado. A súmula aprovada pelo STF diz que a nomeação de "cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". O texto, se levado às últimas consequências, afirmam assessores jurídicos do governo, impediria, por exemplo, a contratação de dois irmãos para cargos do mesmo nível em Estados diferentes. Ou então, diz outro assessor, somente um integrante por família poderia ocupar cargo comissionado em qualquer dos órgãos da União. Os ministros do Supremo, para sanar essas dúvidas, devem retomar a discussão ainda neste ano. |
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