Direitos e Deveres
Correio Braziliense - 03/08/2012
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Agência Brasil - 07/08/2012 Brasília - Os servidores federais do Distrito Federal vão recorrer até amanhã (8) da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler,...
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Jornal de Brasília - 03/08/2012 O Governo Federal perdeu recurso na Justiça e terá que devolver o dinheiro descontado da folha de pagamento de servidores públicos federais do DF em greve em no máximo...
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Agência Brasil - 01/08/2012 A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...
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DESTAK DF - 26/07/2012 Paralisação dos funcionários públicos federaisdo DF é considerada legal e não pode ser punida BRASÍLIA - A Justiça considerou a paralisação dos servidores federais no Distrito...
Direitos e Deveres
Grevistas com dinheiro no bolso
Correio Braziliense - 03/08/2012
Os servidores públicos federais de Brasília venceram uma batalha contra o governo. Ontem, o juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF- 1), deferiu mandado de segurança obrigando o Ministério do Planejamento a pagar, em no máximo 48 horas, 12 dias de salários descontados de funcionários grevistas, que tiveram o ponto cortado.
Até o fechamento desta edição, o Planejamento ainda não havia sido notificado pela Justiça. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep-DF). No mesmo documento, o juiz intimou o secretário de Relações de Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça.
Ele pode responder por ilícito penal e por improbidade administrativa, caso não cumpra a determinação de devolver os salários aos servidores punidos.
Ele também poderá arcar com multa. Diante dessa decisão do TRF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto n° 7.777, editado semana passada pela presidente Dilma Rousseff, autorizando a substituição de funcionários do governo federal em greve por servidores estaduais ou terceirizados.
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