Direitos e Deveres

Grupo estuda projeto de aposentadoria de servidores

Revista Consultor Jurídico - 11/11/2011

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Especialistas em Direito Previdenciário, representantes de Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União e de associações de classe se reuniram nesta quinta-feira (10/11) para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais propostas pelo governo federal. Os debates do grupo foram coordenados pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei 1.992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e, a partir das discussões, marcar a posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no projeto.

Um deles é a composição dos conselhos diretor e fiscal da Funpresp, considerados pouco representativos para a gestão de um fundo que deverá ser um dos maiores do mundo, devido ao grande número de participantes ? o país tem hoje mais de dois milhões de servidores públicos federais.

?Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao objetivo da Constituição Federal", afirmou o ministro Marco Aurélio. "Nossa preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que virão a ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de amanhã."

O PL 1.992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. Ele limita as aposentadorias ao limite do Regime Geral da Previdência Social (que hoje é de aproximadamente R$ 3.700), e condiciona a complementação à opção por participar da Funpresp ? que, na prática, atua como um fundo de previdência privada.

O projeto de lei aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Ele tramita em regime de urgência e, a partir de novembro, passará a trancar a pauta do Congresso Nacional.

O ministro observou que o novo sistema de previdência complementar a ser instituído a partir da criação da Funpresp é "uma incógnita em termos de parâmetros" e traz mudanças substanciais que podem afetar de forma significativa a qualidade do serviço público. Na sua avaliação, deputados e senadores "não estão atentos a essa problemática". Por isso, afirma que é preciso "marchar com calma e segurança para ver todas as implicações do novo sistema, sob pena de se criar o caos". Para ele, a matéria "não pode ser tocada com açodamento", e a implantação do regime de previdência complementar "precisa ser arquitetada de forma a não haver prejuízos para os servidores e para o próprio serviço público".

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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