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Direitos e Deveres
IMÓVEIS FUNCIONAIS
Autor(es): Josie Jeronimo
Correio Braziliense - 27/09/2011
Justiça ordena saída imediata
Prazo de 90 dias para ex-servidor que ocupa irregularmente apartamento utilizado como depósito de queijos é revisto e inquilino será obrigado a deixar a unidade nesta terça-feira
Um oficial de Justiça cumprirá hoje mandado de reintegração imediata de posse do imóvel funcional da SQS 203 que estava sendo usado como depósito de queijos pelo ex-servidor Clineo Monteiro França Netto e seu filho Clóvis Martinelli França, representante da empresa Tirolez em Brasília. Após o Correio mostrar, na edição de sexta-feira, o movimento de carga e descarga das caixas do laticínio do apartamento 303 do Bloco H, a Advocacia-Geral da União reiterou pedido de reintegração de posse e a solicitação foi atendida pela 13ª Vara Federal de Brasília.
Na sexta-feira, foi expedida liminar determinando a devolução do apartamento, avaliado em R$ 1,3 milhão, mas a Justiça deu prazo de 90 dias para que a família França entregasse o imóvel funcional. Ontem, entretanto, a 13ª Vara Federal de Brasília reformou a decisão e determinou a "saída imediata" da unidade.
O oficial de Justiça comparecerá hoje ao condomínio e apresentará o mandado. Se os moradores resistirem em devolver o imóvel voluntariamente, força policial (geralmente a Polícia Federal) será requisitada e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) mobilizará o aparato para a retirada dos objetos do apartamento, como caminhão para mudança e carregadores.
Em caso de remoção, os pertences serão levados no caminhão da SPU a um depósito público. O advogado do ex-servidor soube ontem que a decisão foi reformada, mas, até a noite, nenhum recurso de cancelamento do mandado havia sido registrado na tramitação do processo.
Há pelo menos 12 anos, a família França mantém a posse do imóvel do governo graças a recursos na Justiça. Clineo Netto ganhou o direito de morar no apartamento funcional na década de 1980, quando era funcionário não efetivo do Ministério do Trabalho. Em 1985, ele deixou o cargo, mas continuou no imóvel. Sete anos depois, em 1992, a AGU já lutava contra o ex-servidor para reintegrar o imóvel à administração dos bens da União. Em 1999, foi publicado no Diário Oficial termo de rescisão da concessão do imóvel a Netto. Mesmo assim, o imóvel continuou ocupado irregularmente.
Vizinhos
Além de privar a União de entregar o imóvel funcional a outros servidores da ativa, que aguardam em uma fila por apartamentos do governo (quem tem direito a moradia mas não ocupa unidade funcional recebe auxílio financeiro), a utilização comercial da unidade como ponto de distribuição de queijo é alvo de reclamação dos moradores do condomínio. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) foi comunicada do problema, mas informou que não tinham fiscais para averiguar o caso.
O Correio mostrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) avisou o Ministério do Planejamento sobre as deficiências da Secretaria de Patrimônio na administração dos apartamentos funcionais. Até mesmo o TCU teve dificuldades para obter informações precisas sobre o número de imóveis administrados pela SPU. Desde a quinta-feira a reportagem tenta contato com a Superintendência do Patrimônio da União do Distrito Federal, mas até agora não obteve resposta.
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