Direitos e Deveres

União terá que pagar R$ 5 mi em contas de imóveis funcionais irregulares

Ana D'angelo

Correio Braziliense - 02/06/2013

Pelo menos 80 prédios residenciais em Brasília cobram calote de R$ 5 milhões da União

Taxas de condomínios de apartamentos funcionais não pagas por servidores que ocupam os imóveis irregularmente

Brasília ? A União terá que arcar com uma conta estimada em cerca de R$ 5 milhões de servidores públicos que ocupam irregularmente imóveis funcionais e que não pagam sequer a taxa de condomínio devida aos prédios. Levantamento feito pela reportagem no portal da Justiça Federal no Distrito Federal revela que pelo menos 80 condomínios de prédios residenciais no Plano Piloto cobram da União algum tipo de débito de apartamentos funcionais administrados por diversos órgãos, que vai de R$ 40 mil a mais de R$ 100 mil, sem contar atualizações monetárias desde o ajuizamento da ação. Alguns dos processos englobam mais de uma unidade no mesmo bloco.

A Advocacia Geral da União (AGU), por sua vez, move 285 ações judiciais contra servidores públicos por causa desses apartamentos. As demandas pedem desde a desocupação por aquele que perdeu o direito de ficar neles a cobranças de débitos referentes às unidades, como os decorrentes de danos causados ao imóvel e taxas não pagas. Dos atuais 474 imóveis funcionais administrados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, 59 estão ocupados por servidores que não têm mais direito ao benefício ? desses, 10 já são aposentados e usam os apartamentos há mais de 30 anos, desde a década de 1970. Entre os 364 imóveis sob a gestão do Ministério da Defesa, seis estão com militares reformados.

Alguns dos processos pedindo a entrega do imóvel correm na Justiça há mais de 10 anos. Uma das razões é porque o servidor ajuizou uma ação questionando seu direito de aquisição tão logo a União ingressou na Justiça com pedido de reintegração de posse, o que acaba suspendendo o processo de despejo. Esses apartamentos, em geral, de 120 a 200 metros quadrados, têm aluguel mensal de R$ 3,5 mil a R$ 5,5 mil.

Foi o que aconteceu com um apartamento funcional do Bloco B da SQN 114 de 180 metros quadrados. Somente depois de 15 anos na Justiça, a AGU conseguiu finalmente que o tenente-coronel reformado do Exército e médico aposentado do governo do Distrito Federal Iratan da Silva Rodrigues, de 63 anos, o entregasse. Do GDF, ele recebe R$ 21,6 mil. O Exército se recusou a informar o valor da sua aposentadoria, embora o dado seja público. Quem desocupou o imóvel, que pertence ao Hospital das Forças Armadas (HFA), na semana passada não foi o servidor: a filha e o genro moravam lá. ?Qualquer parente poderia ocupar o imóvel do qual ele tinha a posse?, justificou o advogado do militar reformado, Sérgio Araújo de Rezende, seu genro.

No entanto, durante 12 anos, até julho de 2012, quem morou no apartamento foi um profissional da iniciativa privada sem vínculo com o serviço público. Isso ocorreu porque o tenente-coronel reformado vendeu, por meio de contrato de gaveta, o imóvel funcional em 2000, quatro anos após ter ido para a reserva e perdido o direito de ocupá-lo e dois anos depois de a União entrar com ação de reintegração de posse. No ano da venda, ele tinha terminado de construir uma casa num condomínio em Brasília, para onde se mudou.

O comprador foi o corretor de imóveis Alexandre Porto Magno. O negócio ficou em R$ 60 mil, mediante um sinal de R$ 16 mil. Hoje, o apartamento é cotado em R$ 1,5 milhão, com aluguel mensal de R$ 4,5 mil e condomínio de R$ 720. Tão logo a União ingressou com a ação para despejá-lo, o militar reformado ajuizou processo reivindicando o direito de comprá-lo. E assim foi ganhando tempo, enquanto a Justiça lhe negava o direito de aquisição. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já rejeitaram seu pedido diversas vezes, mas ele continua recorrendo por meio de embargos.

Valor de mercado

Uma enfermeira aposentada do HFA que mora em outra unidade funcional do Bloco B da SQN 114 desde 1981 não paga o condomínio há mais de uma década. O prédio cobra judicialmente da União débitos que hoje totalizam cerca de R$ 120 mil. Mara Tonheca entrou na Justiça em 1998 alegando direito de compra. Em 2004, obteve decisão favorável para adquirir o imóvel por R$ 345 mil, mas não o exerceu na época, alegando impossibilidade por estar doente. A Justiça manteve seu direito em 2006, mas a União exigiu o preço de mercado naquele ano, de R$ 691 mil. Hoje, o imóvel vale R$ 1,5 milhão.

A servidora contestou o novo valor e ofereceu pagar somente os R$ 345 mil atualizados monetariamente. Ela ganhou novamente, mas a União recorreu por meio de agravo de instrumento, que está para julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Edilce Rodrigues, advogada da enfermeira, afirmou que para adquirir o imóvel ela precisará da declaração do condomínio de quitação dos débitos exigida pela Caixa Econômica Federal para financiar a compra, sinalizando eventual pagamento da dívida. Mas não garantiu que ela terá interesse ou condições de comprar o imóvel, cujo valor de R$ 345 mil atualizado está em R$ 500 mil.

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