Direitos e Deveres
Cláudio Humberto - 18/04/2013
- Ocupação é Irregular Em 12% Dos Imóveis Funcionais, Diz Levantamento
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Consultor Jurídico - 23/04/2013 A Advocacia-Geral da União move na Justiça ações para tentar reaver 285 imóveis funcionais no Distrito Federal. Além de pedir a devolução do imóvel,...
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O Estado de S. Paulo - 02/09/2012 Justiça é sensível para garantir reintegração de posse de imóvel funcional, mas tem dificuldade de despejar ex-servidores A advogada Cristiane Souza Fernandes...
Direitos e Deveres
AGU pede desocupação de imóveis funcionais ocupados por aposentados
Cláudio Humberto - 18/04/2013
A Advocacia Geral da União pediu à Justiça a imediata desocupação de 285 apartamentos funcionais em Brasília. Os imóveis estão sendo ocupados por servidores públicos aposentados ou ex-funcionários de confiança que deixaram os cargos, mas se recusam a sair. Por lei, o apartamento pode ser ocupado durante o exercício da função. O morador paga 10% do aluguel. A União arca com despesas de água, luz e condomínio. Em caso de desligamento do cargo, o imóvel deve ser devolvido em, no máximo, 30 dias.
A AGU, porém, registra casos de moradores que se recusam a deixar o prédio há 16 anos.? Essas pessoas vão recorrendo de todas as decisões de desocupação que conseguimos e isso vai prolongando a permanência de forma indevida no apartamento?, explicou a advogada da União Hitala Mayara de Vasconcelos. Além da devolução do apartamento, o ex-funcionário deverá pagar aluguel calculado com base no valor de mercado pelo período em que morou irregularmente.
As informações são do Jornal Metro.
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