Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 20/08/2009
Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência referente à incidência de contribuição previdenciária do serviço público sobre o terço de férias. O incidente foi admitido pelo ministro Teori Zavascki (foto). A União, ao ingressar com o pedido no STJ, alegou que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) contraria a jurisprudência do STJ, que é favorável à incidência. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou em sentido contrário, entendendo que, como não se trata de verba incorporável à remuneração para efeito de aposentadoria, não deve ser inserida na base de cálculo do imposto. Ao admitir o incidente, o ministro ressaltou que ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Por essa razão, determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais, comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente. As entidades que representam os servidores também podem se manifestar.
- Stj - Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Retroatividade De Decreto Que Reduziu Limite De Tolerância A Ruído - Stj
25/06/2013 - 10h42 DECISÃO Primeira Seção julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Pagamento Da Gratificação De Estímulo à Docência No Magistério Superior
STJ - 23/11/2012 O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Abono De Permanência Dos Servidores Públicos
STJ - 02/02/2012 O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de permanência...
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
- Revisão Da Urp Será Uniformizada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 21/05/2009 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute...
Direitos e Deveres
Impasse sobre contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 20/08/2009
Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência referente à incidência de contribuição previdenciária do serviço público sobre o terço de férias. O incidente foi admitido pelo ministro Teori Zavascki (foto). A União, ao ingressar com o pedido no STJ, alegou que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) contraria a jurisprudência do STJ, que é favorável à incidência. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou em sentido contrário, entendendo que, como não se trata de verba incorporável à remuneração para efeito de aposentadoria, não deve ser inserida na base de cálculo do imposto. Ao admitir o incidente, o ministro ressaltou que ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Por essa razão, determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais, comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente. As entidades que representam os servidores também podem se manifestar.
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- Stj - Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Retroatividade De Decreto Que Reduziu Limite De Tolerância A Ruído - Stj
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
- Revisão Da Urp Será Uniformizada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 21/05/2009 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute...