Direitos e Deveres
- Stj - Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Retroatividade De Decreto Que Reduziu Limite De Tolerância A Ruído - Stj
25/06/2013 - 10h42 DECISÃO Primeira Seção julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior...
- Gratificação Por Desempenho De Servidores Ativos E Inativos Deve Ser A Mesma
Consultor Jurídico - 10/09/2015 Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo)...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Abono De Permanência Dos Servidores Públicos
STJ - 02/02/2012 O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de permanência...
- Impasse Sobre Contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência...
- Terço Constitucional De Férias
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 28/05/2009 O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária...
Direitos e Deveres
Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior
STJ - 23/11/2012
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O pedido foi interposto porque uma decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo alega a universidade, contraria a jurisprudência do STJ.
Segundo a decisão da Turma Nacional, após a edição da Medida Provisória 208/2004, de 20 de agosto de 2004, a GED perdeu sua natureza de gratificação pro labore faciendo, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico, motivo pelo qual se tornou inconstitucional o tratamento diferenciado entre ativos e inativos a partir de então. Assim, os servidores inativos devem receber a gratificação com a mesma pontuação dos ativos, isto é, 140 pontos, no período compreendido entre 17 de maio de 2004 e 29 de fevereiro de 2008.
Contra essa decisão, a universidade apresentou o pedido de uniformização, defendendo a legitimidade do tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos diante da natureza da GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. O ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização.
De acordo com a Resolução 10/2007 do STJ, após a admissão do incidente e da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), os interessados têm 30 dias para se manifestar. O incidente será julgado pela Primeira Seção, que trata de direito público.
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