Direitos e Deveres
- Planejamento Reajusta Benefícios Dos Servidores Do Poder Executivo Federal
BSPF - 14/01/2016 Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje...
- Primeira Seção Mantém Incidência De Ir Sobre Adicional De Férias Gozadas
BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Advogados Comprovam Legalidade Da Participação De Servidor No Custeio Do Auxílio Pré-escolar
AGU - 28/01/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de Pernambuco, a legalidade na repartição do custeio de auxílio-creche/pré-escolar por servidor do Tribunal Regional...
- Auxilio-alimentação E Auxílio-creche Auditores Saem Na Frente
BSPF - 04/02/2013 Os auditores fiscais da Receita do Brasil saíram na frente e ajuizaram na Justiça ações pedindo a equiparação dos valores percebidos pela categoria, a título de auxílio-alimentação...
- Servidor Deve Recolher Imposto De Renda Sobre Adicional De Transferência
Consultor Jurídico - 12/09/2012 Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a...
Direitos e Deveres
Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
BSPF - 18/03/2015
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato do Poder Judiciário Federal da Paraíba contra a União e em favor dos servidores sindicalizados. Além da não incidência do IR sobre o auxílio-creche, o sindicato pediu a restituição dos valores descontados nos contracheques, devidamente corrigidos.
O pedido foi julgado procedente na primeira instância. A Fazenda Nacional recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença por considerar que o auxílio pré-escolar não configura acréscimo patrimonial, mas sim verba indenizatória.
Direito constitucional
No recurso especial para o STJ, a Fazenda defendeu que a verba recebida pelos servidores está incluída no conceito de proventos de qualquer natureza ? característica que atrai a incidência do IR.
O ministro Og Fernandes, relator, refutou o argumento, salientando que ?a proteção à maternidade é um direito previsto na Constituição Federal e se estende às relações de emprego mediante a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas?.
Disse, ainda, que a assistência pré-escolar é um direito do trabalhador, ou seja, ?faz parte do seu patrimônio jurídico desde o momento em que ostenta tal qualidade?.
Acrescentou que, na impossibilidade de fornecer a assistência, o empregador pode substituí-la por meio de sistema de reembolso, de forma pecuniária. Essa é, segundo o ministro, a origem da verba, que se refere a uma compensação paga pelo empregador para efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador.
A Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
loading...
- Planejamento Reajusta Benefícios Dos Servidores Do Poder Executivo Federal
BSPF - 14/01/2016 Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje...
- Primeira Seção Mantém Incidência De Ir Sobre Adicional De Férias Gozadas
BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Advogados Comprovam Legalidade Da Participação De Servidor No Custeio Do Auxílio Pré-escolar
AGU - 28/01/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de Pernambuco, a legalidade na repartição do custeio de auxílio-creche/pré-escolar por servidor do Tribunal Regional...
- Auxilio-alimentação E Auxílio-creche Auditores Saem Na Frente
BSPF - 04/02/2013 Os auditores fiscais da Receita do Brasil saíram na frente e ajuizaram na Justiça ações pedindo a equiparação dos valores percebidos pela categoria, a título de auxílio-alimentação...
- Servidor Deve Recolher Imposto De Renda Sobre Adicional De Transferência
Consultor Jurídico - 12/09/2012 Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a...