Direitos e Deveres
- Gratificação Por Desempenho De Servidores Ativos E Inativos Deve Ser A Mesma
Consultor Jurídico - 10/09/2015 Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo)...
- Agu Comprova Que Inativos Não Têm Direito à Gratificação Regulamentada
AGU - 10/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que, a partir da regulamentação do Decreto nº 7.133/2010, servidor inativo não tem direito ao recebimento da Gratificação...
- Agu Demonstra Validade Do Pagamento De Gratificação De Desempenho Somente A Servidores Públicos Da Ativa
BSPF - 16/07/2014 Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores...
- Advogados Comprovam Que Gratificações De Desempenho Não Podem Ser Estendidas A Servidores Inativos
AGU - 20/03/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de igualar as gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos. Os advogados da União...
- Hora De Conferir Os Reajustes
Por: Alessandra Horto O Dia - 13/07/2009 Duzentos e cinquenta mil servidores federais ativos e inativos, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, receberão novos salários nos dias 3 e 4 de agosto. Maior índice de aumento é para Nível Superior,...
Direitos e Deveres
Inativos não conseguem receber gratificação de desempenho
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 23/07/2014
A ausência da regulamentação tem provocado ingressos de processos na Justiça
Rio - Aposentados e pensionistas do Poder Executivo da União sofreram mais uma derrota sobre o direito de ter o mesmo valor da gratificação de desempenho recebido quando ainda eram da ativa. A 26ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que o bônus está vinculado à avaliação de quando se está em atividade. Por isso, deve ser pago somente aos que estão no exercício das funções.
A decisão do juiz Márcio Barbosa Maia acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com o órgão, o valor da gratificação pago aos servidores ativos corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou o bônus. Os outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda não estão regulamentados. Funcionários inativos e pensionistas recebem o correspondente a até 50 pontos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vem destacando a impossibilidade do recebimento da mesma quantidade de pontos relacionados à gratificação por desempenho. A ausência da regulamentação tem provocado ingressos de processos na Justiça.
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