Direitos e Deveres
STJ - 03/01/2013
A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente. A tese foi definida em recurso representativo de controvérsia repetitiva.
O caso ilustrativo tratava de servidor do Poder Executivo cedido ao Judiciário, onde incorporou quintos pelo exercício de função comissionada. Esse benefício existiu até 2001, quando foi extinto. Para a União, o valor a ser considerado na incorporação deveria ser o da função no Executivo equivalente à do Judiciário.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, afirmou que o entendimento consolidado no STJ é diverso do da União. Conforme o relator, citando precedentes da Terceira Seção, ?as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes?.
- Agu Evita Pagamento Indevido De Adicional Por Exercício De Cargo Comissionado
BSPF - 11/02/2016 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais. Os advogados públicos demonstraram...
- Norma Da Cef Sobre Incorporação De Gratificação Prevalece Sobre Jurisprudência
BSPF - 24/01/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada...
- Servidor Que Exerceu Função Comissionada Entre Abril De 1998 E Setembro De 2001 Tem Direito à Incorporação Dos Quintos
BSPF - 09/10/2014 Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma...
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
- Advocacia-geral Impede Pagamento Indevido Do Valor Integral Da Função Comissionada Junto Com O Salário Do Cargo Efetivo De Servidores Do Judiciário
AGU - 01/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado...
Direitos e Deveres
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
STJ - 03/01/2013
A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente. A tese foi definida em recurso representativo de controvérsia repetitiva.
O caso ilustrativo tratava de servidor do Poder Executivo cedido ao Judiciário, onde incorporou quintos pelo exercício de função comissionada. Esse benefício existiu até 2001, quando foi extinto. Para a União, o valor a ser considerado na incorporação deveria ser o da função no Executivo equivalente à do Judiciário.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, afirmou que o entendimento consolidado no STJ é diverso do da União. Conforme o relator, citando precedentes da Terceira Seção, ?as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes?.
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- Agu Evita Pagamento Indevido De Adicional Por Exercício De Cargo Comissionado
BSPF - 11/02/2016 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais. Os advogados públicos demonstraram...
- Norma Da Cef Sobre Incorporação De Gratificação Prevalece Sobre Jurisprudência
BSPF - 24/01/2016 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada...
- Servidor Que Exerceu Função Comissionada Entre Abril De 1998 E Setembro De 2001 Tem Direito à Incorporação Dos Quintos
BSPF - 09/10/2014 Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma...
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
- Advocacia-geral Impede Pagamento Indevido Do Valor Integral Da Função Comissionada Junto Com O Salário Do Cargo Efetivo De Servidores Do Judiciário
AGU - 01/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado...