Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
INQUÉRITO POLICIAL. PRAZOS
Jurandi Ferreira de S. Neto, 16 de junho de 2013.
CRIME | PRAZO | |
PRESO | SOLTO | |
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR | 10 (dez) dias | 10 (dez) dias |
COMUM | 10 (quinze) dias | 30 (trinta) dias |
FEDERAL | 15 (quinze) dias + 15 | 30 (trinta) dias |
ENTORPECENTES | 30 (trinta) dias | 90 (noventa) dias |
CRIME ORGANIZADO | 81 (oitenta e um) dias | 120 (cento e vinte) dias |
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