Direitos e Deveres
- Diferença Entre Efeito Represtinatório E Repristinação
A repristinação é um fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma norma que havia sido anteriormente revogada, através da revogação da norma que a revogou. Ex: Lei B revoga a Lei A, mas posteriormente vem uma Lei C...
- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Efeito Represtinatório E Retroativo Do Controle De Constitucionalidade
A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- Questão - Controle De Constitucionalidade 2
Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais....
Direitos e Deveres
Interpretação conforme a constituição X Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
São 2 técnicas de decisão em que se declara a inconstitucionalidade, mas a norma continua lá.
Incidem sobre as chamadas normas polissêmicas (com vários sentidos).
Na primeira, declara-se a constitucionalidade de uma interpretação. Na outra declara-se a inconstitucionalidade de uma interpretação.
Não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em si, mas das suas interpretações.
Ambas são técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade difuso e concentrado.
A interpretação conforme, além de técnica de decisão, é um princípio de hermenêutica constitucional.
Ambas as técnicas visam definir a presunção de constitucionalidade da lei. Cabe ao intérprete analisar a norma de uma forma positiva, buscando sempre que possível preservá-la.
A ICF parte de uma lei plurisignificativa, que possui mais de uma interpretação. Se pelo menos uma de suas interpretações estiver em conformidade com a CF, a norma deve ser mantida em vigor, e todas as outras interpretações devem ser refutadas, declaradas inconstitucionais.
Quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial, da forma que está escrita, a lei viola a constituição, mas o julgador pode retirar essa hipótese de incidência e manter a lei em vigor, para que receba inclusive novas interpretações.
Ex: caso em que o STF diz que o tributo não será aplicável naquele exercício financeiro, mas mantém a possibilidade de aplicação em outros exercícios financeiros.
Ex: caso da lei da ficha limpa; o STF entendeu que feria o princípio da anualidade de lei eleitoral do artigo 16, mas ela poderia ser aplicada nas próximas eleições.
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- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
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- Questão - Controle De Constitucionalidade 2
Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais....