Direitos e Deveres
- Interpretação Dos Contratos De Adesão
O Código Civil de 2002 estabeleceu duas regras de interpretação dos contratos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado unilateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro apenas aderir ou não aos seus termos.Primeira...
- Critérios Práticos Para A Interpretação Dos Contratos
Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos contratos: A melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo;Deve-se interpretar o contrato,...
- Interpretação Dos Contratos: Regras Esparsas
Além dos dispositivos já mencionados, há outros poucos artigos esparsos no Código Civil e em leis especiais estabelecendo regras sobre interpretação de determinados negócios:Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,...
- Interpretação Dos Contratos: Conceito E Extensão
Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer invariavelmente uma interpretação.Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes....
- Disciplina Da Boa-fé No Código Civil De 2002
A cláusula geral da boa-fé objetiva é tratada no Código Civil em três dispositivos, sendo de maior repercussão o art. 422 (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade...
Direitos e Deveres
Interpretação dos contratos: princípios básicos
Dois hão de ser sempre observados na interpretação do contrato: Princípio da boa-fé; e, princípio da conservação do contrato.
Princípio da boa-fé – dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Deve o intérprete presumir que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas dentro do que podiam e deviam eles entender razoável, segundo a regra da boa-fé.
Princípio da conservação ou aproveitamento do contrato – tem este significado: se uma cláusula permitir duas interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado um contrato carecedor de qualquer utilidade. Prescreve, ainda, o art. 114 do Código Civil que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Benéficos ou gratuitos são os que envolvem uma liberalidade: somente um dos contraentes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício. A doação pura constitui o melhor exemplo dessa espécie. Devem ter interpretação estrita porque representam renúncia de direitos.
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