Direitos e Deveres
- Posso Mandar Um Carro De Mensagem Para Cobrar AlguÉm?
Quase todo mundo (para não dizer "todo mundo") já teve um caloteiro na vida, que não paga de jeito nenhum. Não é verdade? Estou com uma situação assim e, nesta semana, pensado em como faço para receber meus honorários sem precisar mover o Poder...
- Uma Breve AnÁlise Da Boa FÉ Objetiva No CÓdigo Civil Brasileiro
UMA BREVE ANÁLISE DA BOA FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO I. Introdução: A boa fé é um dos princípios fundamentais do direito privado. Ela está ligada à fidelidade, à sinceridade e à franqueza do indivíduo. O artigo 113 do Código...
- Interpretação Dos Contratos: Princípios Básicos
Dois hão de ser sempre observados na interpretação do contrato: Princípio da boa-fé; e, princípio da conservação do contrato.Princípio da boa-fé – dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme...
- Interpretação Dos Contratos: Conceito E Extensão
Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer invariavelmente uma interpretação.Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes....
- Função Social Do Contrato
O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência...
Direitos e Deveres
Disciplina da boa-fé no Código Civil de 2002
A cláusula geral da boa-fé objetiva é tratada no Código Civil em três dispositivos, sendo de maior repercussão o art. 422 (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”).
Os demais são: o art. 113 (“Os negócios devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”) e o 187 (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”).
O art. 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Com base no princípio ético que ela acolhe, fundado na lealdade, confiança e probidade, cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante naquelas circunstâncias, levando em conta, ainda, os usos e costumes. Estabelecido esse modelo criado pelo juiz para a situação, cabe confrontá-lo com o comportamento efetivamente realizado. Se houver contrariedade, a conduta é ilícita porque violou a cláusula da boa-fé, assim como veio a ser integrada pela atividade judicial naquela hipótese. Somente depois dessa determinação, com o preenchimento do vazio normativo, será possível precisar o conteúdo e o limite dos direitos e deveres das partes.
loading...
- Posso Mandar Um Carro De Mensagem Para Cobrar AlguÉm?
Quase todo mundo (para não dizer "todo mundo") já teve um caloteiro na vida, que não paga de jeito nenhum. Não é verdade? Estou com uma situação assim e, nesta semana, pensado em como faço para receber meus honorários sem precisar mover o Poder...
- Uma Breve AnÁlise Da Boa FÉ Objetiva No CÓdigo Civil Brasileiro
UMA BREVE ANÁLISE DA BOA FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO I. Introdução: A boa fé é um dos princípios fundamentais do direito privado. Ela está ligada à fidelidade, à sinceridade e à franqueza do indivíduo. O artigo 113 do Código...
- Interpretação Dos Contratos: Princípios Básicos
Dois hão de ser sempre observados na interpretação do contrato: Princípio da boa-fé; e, princípio da conservação do contrato.Princípio da boa-fé – dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme...
- Interpretação Dos Contratos: Conceito E Extensão
Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer invariavelmente uma interpretação.Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes....
- Função Social Do Contrato
O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência...