Direitos e Deveres

IPTU e função social da propriedade urbana

A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo, Paulo Macedo (Texto)

Análise da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo (IPTU progressivo), previsto no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal e disciplinado no art. 7º da Lei 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), à luz dos princípios constitucionais do direito à propriedade e da função social da mesma

O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, Carlos Araújo Leonetti

S U M Á R I O: 1.Considerações gerais sobre o IPTU 2.A progressividade das alíquotas do IPTU 3.A função social da propriedade na Constituição de 1988 5. O IPTU como instrumento para o cumprimento da função social da propriedade 6.Conclusões.

PTU progressivo e a função social da propriedade - Requisito constitucional para fixação da exação fiscal progressiva, Gesiel de Souza Rodrigues

ADENDA

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, APLICABILIDADE E EFICÁCIA: EXEMPLO PRÁTICO DO MOMENTO ATUAL DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA, Camila Parmo Folloni Peserl

? ?As deficiências do sistema legal e político dos países em desenvolvimento impede a maioria de ingressar no sistema formal de propriedade. Seus governos adotam medidas remediadoras da crise urbana e social, criando novos arcabouços legais que visam contemplar a população excluída. A política urbana do Brasil é um exemplo destas tentativas, principalmente aquela desenvolvida a partir da década de 1990. As operações urbanas consorciadas permitem, por exemplo, que áreas definidas pelo poder público como de interesse social possam ser mais facilmente adquiridas (por meio de legislação específica) e distribuídas a planos de habitação. O IPTU progressivo também é uma dessas medidas, já que pode ser utilizado no planejamento para a estocagem de terrenos e imóveis para a habitação de interesse social?.?

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: O IPTU E O MEIO AMBIENTE URBANO, José Eduardo Silvério Ramos

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