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Direitos e Deveres
Justiça extingue ações civis públicas contra Transocean e Chevron
O juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Raffaele Felice Pirro, extinguiu duas ações civis públicas movidas pelo MPF (Ministério Público Federal), somando R$ 40 bilhões em indenização, contra a Chevron do Brasil, a Chevron Latin America e a Transocean Brasil.
O juiz homologou nesta terça-feira (1/10) o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no dia 13 de setembro.As empresas foram apontadas como responsáveis pelos vazamentos de petróleo ocorridos no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e em março de 2012.
A homologação não extingue, entretanto, a ação criminal movida pelo MPF, que está em análise, em segunda instância, no TRF (Tribunal Regional Federal), aguardando parecer sobre a aceitação ou não da denúncia criminal. ?O processo criminal é independente do civil?, salientou em entrevista à Agência Brasil a procuradora da República, Gisele Porto.
Gisele recorreu da decisão do juiz Marcelo Marques de Araújo, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que rejeitou, em primeira instância, a denúncia formulada pelo MPF contra a companhia petrolífera Chevron, a operadora de sondas Transocean e 17 funcionários das duas empresas. Caso o TRF aceite a nova denúncia, Gisele Porto informou que começará o processo criminal para julgar se a Chevron é culpada ou não pelos acidentes no Campo de Frade.
O TAC prevê que além do cumprimento de exigências feitas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a Chevron deverá empenhar mais de R$ 95 milhões em medidas ambientais compensatórias pelos vazamentos de óleo.
O montante se refere, segundo Gisele Porto, a medidas que ainda vão ser definidas, ou seja, ?que dependem da elaboração de projetos ambientais para serem aprovados pelo MPF e pelo órgão ambiental, o Ibama, para que eles sejam executados com esse dinheiro?. O não cumprimento de qualquer exigência que conste do contrato implicará em multa diária para a Chevron de R$ 1 milhão.
A partir da data de homologação do TAC, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano de empenho dos R$ 95 milhões.
Procurada pela Agência Brasil, a Chevron comunicou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar.
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