Direitos e Deveres

Lei 12.277/10: Servidores voltam a cobrar e Planejamento adia apresentação de proposta para esta quinta

Blog do Servidor Público Federal - 03/08/2011

Representantes da Condsef e CNTSS participaram nesta terça-feira de mais uma reunião no Ministério do Planejamento para buscar avanços sobre a proposta de extensão da tabela criada pela Lei 12.277/10 aos servidores de nível superior e mesmo percentual de reajuste aos níveis intermediário e auxiliar. Esta é a proposta dos trabalhadores que até hoje só receberam sinalizações do governo de que num primeiro momento aceitaria estender a tabela para servidores de NS. Caminhando a passos largos para o prazo limite para o envio de propostas ao Congresso Nacional ? 31 de agosto ? o Planejamento adiou para esta quinta, 4, em reunião às 19 horas, a formalização de proposta à categoria. Se o compromisso for cumprindo, servidores da base da Condsef vão poder debater a proposta do governo em plenária nacional que acontece neste sábado, 6.

Aproveitando a oportunidade do encontro no Planejamento, a Condsef cobrou outros itens que já haviam sido negociados e alcançado acordo com o governo, mas seguem pendentes. Entre eles estão reajustes na Gacen e Gecen, situação dos servidores do Dnocs, incorporação da GAE ao vencimento básico de servidores de nível auxiliar do PECFAZ e docentes de ex-territórios. O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, informou que as questões estão encaminhadas e tudo será resolvido. A Condsef pediu que tudo fosse registrado em documento e lembrou ainda que há uma divergência quanto a valores nas propostas para reajustar Gacen e Gecen. A Condsef cobrou ainda solução para gratificação da Sesai e prescrição quinquenal da diferença dos trabalhadores do Datusus.

Regulamentação de gratificação ? Outra pendência cobrada novamente foi a publicação de Decreto que regulamenta gratificações no HFA, Inep, DNPM, Dnit e FNDE. O setor de carreiras do Planejamento será acionado para que nos próximos dias seja possível apresentar uma proposta definitiva que inclua sugestões enviadas pelos setores que firmaram acordo com o governo. Assim que a Condsef receber minuta deste Decreto vai divulgá-la amplamente às suas entidades filiadas.

Fonte: Condsef

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