Direitos e Deveres
O Estado de São Paulo - 09/05/2012
O iminente vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) ressuscitou o debate sobre a necessidade/conveniência da publicação dos salários dos servidores públicos.
De um lado, os defensores da publicação dizem que os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público, e apelam para o princípio da publicidade. De outro, os defensores do sigilo dos salários alegam o direito à privacidade e também a questão da segurança pessoal dos servidores.
Este Públicos assistiu à entrevista, concedida à TV Folha e ao UOL, em que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, prometeu publicar os vencimentos do funcionalismo da máxima corte.
?Vamos sair das palavras e vamos para os atos?, disse ele. ?Está correto divulgar, é um direito do cidadão ser informado quanto à folha de salário do poder público de ponta a ponta?.
Ayres Britto lembrou a decisão proferida pelo STF em 2009 que considerou constitucional a publicação, pela prefeitura municipal de São Paulo, dos salários dos servidores do Executivo paulistano ? os dados podem ser encontrados aqui, no portal da transparência da administração paulistana.
Mas além da entrevista do presidente do STF este Públicos também leu a declaração dada pelo diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, ao jornal Zero Hora, contrária à publicação dos salários.
?Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade?.
De maneira que, embora haja jurisprudência, essa questão ainda não foi devidamente equacionada e dará muito pano para manga com o vigor da LAI, a partir do dia 16.
- Lei De Acesso à Informação Causa Polêmica Sobre Divulgação De Salários
Agência Câmara de Notícias - 25/07/2012 Os governos podem divulgar os salários dos servidores públicos sem colocá-los em risco? Quando se fala em divulgação de salários dos servidores públicos...
- Salário Público Só Na Teoria
Guilherme AmadoCorreio Braziliense - 05/06/2012 Apesar de o Executivo já ter definido datas e critérios para divulgar os vencimentos de servidores, Legislativo e Judiciário ainda postergam...
- Stf Divulgará Salários De Ministros E Servidores
Blog do Josias - 23/05/2012 Reunidos em sessão administrativa, os ministros do STF decidiram divulgar na internet os seus próprios salários e os vencimentos dos servidores do tribunal. Deve-se a...
- Stf Vai Divulgar Salários Dos Ministros E Servidores, Com Os Nomes De Cada Um
Luiz Orlando Carneiro Jornal do Brasil - 22/05/2012 Brasília - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, em sessão administrativa, que divulgará a folha de pagamento de seus ministros...
- Executivo Sai Na Frente E Manda Divulgar SalÁrios
O Globo - 18/05/2012 Governo federal determina abertura de folhas de pagamento; Legislativo e Judiciário debatem se vão aderir No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta...
Direitos e Deveres
Lei de Acesso ressuscita polêmica sobre salário de servidor
O Estado de São Paulo - 09/05/2012
O iminente vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) ressuscitou o debate sobre a necessidade/conveniência da publicação dos salários dos servidores públicos.
De um lado, os defensores da publicação dizem que os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público, e apelam para o princípio da publicidade. De outro, os defensores do sigilo dos salários alegam o direito à privacidade e também a questão da segurança pessoal dos servidores.
Este Públicos assistiu à entrevista, concedida à TV Folha e ao UOL, em que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, prometeu publicar os vencimentos do funcionalismo da máxima corte.
?Vamos sair das palavras e vamos para os atos?, disse ele. ?Está correto divulgar, é um direito do cidadão ser informado quanto à folha de salário do poder público de ponta a ponta?.
Ayres Britto lembrou a decisão proferida pelo STF em 2009 que considerou constitucional a publicação, pela prefeitura municipal de São Paulo, dos salários dos servidores do Executivo paulistano ? os dados podem ser encontrados aqui, no portal da transparência da administração paulistana.
Mas além da entrevista do presidente do STF este Públicos também leu a declaração dada pelo diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, ao jornal Zero Hora, contrária à publicação dos salários.
?Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade?.
De maneira que, embora haja jurisprudência, essa questão ainda não foi devidamente equacionada e dará muito pano para manga com o vigor da LAI, a partir do dia 16.
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- Lei De Acesso à Informação Causa Polêmica Sobre Divulgação De Salários
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