Direitos e Deveres

Lei dos Concursos passa no Senado

Correio Braziliense - 28/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, em caráter terminativo, a Lei Geral dos Concursos. A matéria segue para votação na Câmara e, depois, para sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator do PLS nº 74/2010, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) declarou que "o mais importante é o respeito e a proteção legal aos que investem tempo e dinheiro para (se candidatar às seleções) e acabavam ficando à mercê de regras arbitrárias de editais e bancas examinadoras".

Durante a apreciação, os itens mais discutidos foram a proibição de certames exclusivos para formação de cadastro reserva e a de um novo concurso enquanto houver aprovados a serem convocados do anterior (dentro do número de vagas previsto). Além disso, o projeto determina que o valor das taxas de inscrição não ultrapasse 3% da remuneração inicial do cargo e que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias da data da primeira prova.

O PLS 74/2010 ainda reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e estipula que haja uma versão dos editais em Libras. Para evitar novos escândalos envolvendo bancas examinadoras, o texto impõe total sigilo sobre as provas. Em caso de vazamento de informações, a organizadora e o órgão contratador serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.

Para Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, o projeto é um avanço. Ele destaca os artigos 26º (que anula questões da prova que contrariem dispositivos legais) e 9º (sobre a divulgação do nome da banca). "Facilita ao candidato pesquisar o que o examinador pensa e permite que saiba quem vai analisar os recursos. Muitas vezes, nós nos deparamos com questões contrárias à jurisprudência. Na maioria, a banca, por arrogância, não admite os recursos", destacou.

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