Direitos e Deveres

Projeto disciplina concursos

Vera Batista

Correio Braziliense - 16/11/2012

Proposta em discussão no Senado procura corrigir distorções em processos seletivos

Candidatos estudando para prova: taxas de inscrição e formação de cadastro de reserva podem ter limitações

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou projeto de lei para fixar normais gerais para o acesso a cargos públicos, evitando que os candidatos fiquem à mercê das regras dos editais, sofram prejuízos financeiros ou não tenham defesa contra irregularidades. O projeto cria a Lei Geral dos Concursos Públicos e será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

O senador disse esperar que a proposta provoque amplo debate e ganhe o apoio de todas as partes envolvidas. ?Espero que, até o final do ano, o projeto seja aprovado no Senado, passe rápido pela Câmara e entre em vigor já em 2013. Vai haver muita mobilização dos concurseiros?, afirmou.

Quase 25 anos após a promulgação da Constituição, não existem regras claras para os concursos. Cada um é regulado pelo respectivos edital, o que dá margem a distorções que ferem a transparência dos certames e a competição em igualdade de condições entre os candidatos. O projeto procura corrigir itens como a pouca publicidade dos editais, mudanças aleatórias de data e horário, formação indiscriminada de cadastros de reserva e os altos valores das taxas de inscrição.

O senador considerou que muitas das exigências dos editais não têm justificativa plausível. E que, em alguns casos, há clara discriminação dos candidatos por idade, local de moradia, características físicas, condição familiar e até gênero. ?Por que só se abre vaga com inscrição física em determinado local e não se permite procuração? Por que o candidato não pode ser mulher, portador de necessidades especiais ou ter idade acima de certo limite? São condições que restringem direitos e não devem ser exigidas, a menos que sejam indispensáveis para o exercício do cargo?, disse.

Nulidade

No entender de Rollemberg, as taxas de inscrição geralmente são exorbitantes e calculadas sem critério. O projeto estabelece que elas não podem ultrapassar 3% do valor da remuneração inicial do cargo e devem levar em conta a escolaridade exigida e o número de fases e de provas.

Determina também que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias do primeiro teste. E proíbe novo concurso público até que tenham sido convocados todos os habilitados em certamente anterior que ainda esteja no prazo de validade, ?sob pena de nulidade da investidura?. ?Não é justo que o candidato dedique tempo, dinheiro, esforço físico e intelectual e depois perca a oportunidade?, assinalou.

Outro problema é a ?oferta simbólica de vagas, exclusivamente para cadastro de reserva?. Pela proposta, esse mecanismo só poderá ser usado para preencher 5% dos postos existentes para um cargo específico.

Para comprovar a obediência à regra, ?os órgão divulgarão, anualmente, inclusive na internet, o número de cargos vagos em seus quadros?. Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabarito, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrava, civil e criminalmente.

Rollemberg afirmou ainda que os candidatos também se deparam com obstáculos práticos e jurídicos difíceis de serem vencidos. ?Eles se inscrevem em concursos em que ninguém é nomeado e não podem fazer nada?, lembrou. Pelo projeto, os órgão públicos ficam proibidos dessa prática.

Em defesa dos concurseiros

Quase 25 anos após a promulgação da Constituição, não existe norma jurídica que regulamente os concursos públicos. Candidatos ficam à mercê dos editais e sem defesa contra irregularidades. Veja o que prevê o projeto:

A taxa de inscrição será de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. O valor levará em conta a escolaridade exigida e o número de fases e de provas

Fica proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados

O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da primeira prova. O conteúdo dos exames tem que ter relação com as atribuições do cargo

É vedada a oferta simbólica de vagas. Concursos para formação de cadastro de reserva só podem ser realizados para preencher, no máximo, 5% dos postos existentes no órgão para determinado cargo. Datas e horários não podem ser alterados em cima da hora

Não pode haver discriminação por idade, sexo, estado civil, características físicas ou outras, a não ser em caso de incompatibilidade com o exercício da função

As inscrições devem ser admitidas também pela internet para facilitar o acesso de quem mora distante. E as provas, aplicadas em pelo menos

uma capital por região

Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabaritos, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrava, civil e criminalmente

O Poder Judiciário pode contestar o edital e considerar o gabarito ilegal. Isso põe um fim à alegação de que atos ilegais em concursos públicos devem ser julgados apenas na esfera administrativa

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