Direitos e Deveres
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Cassel & Ruzzarin Advogados - 18/07/2014 A notícia abaixo apresenta uma economia de R$ 11,6 bilhões ao ano com o pagamento do abono de permanência para os servidores da União. A conta parte...
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Direitos e Deveres
Luta contra o fim do abono permanência
Alessandra Horto
O Dia - 11/02/2016
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa mais de 500 mil servidores federais, vai intensificar a atuação no legislativo após o recesso de Carnaval. A direção está atenta às propostas que podem prejudicar os servidores, o primeiro da fila é a PEC 139/15, que propõe o fim do abono de permanência.
O objetivo é buscar uma reunião com o deputado federal André Fufuca (PEN-MA) que está nomeado para ser o relator do texto. Os dirigentes sindicais querem apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta. O abono é um reembolso da contribuição previdenciária devido ao servidor que esteja em condição de se aposentar, mas que optou por continuar em atividade.
Se o fim do abono de permanência for aprovado pelo Congresso, mais de 101 mil servidores podem deixar de receber o incentivo. Na avaliação da confederação, por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos estados e municípios. Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$1,2 bilhão em 2016. O abono equivale a 11% dos vencimentos do servidor, o percentual é o mesmo da contribuição previdenciária.
A Condsef está empenhada também em lutar contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/15. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. De acordo com a entidade, na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios públicos a serviço do mercado. Para a Condsef, é preciso garantir o debate com a sociedade, interessada direta no atendimento final.
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