Direitos e Deveres

Afinal, quanto a União economiza com o abono de permanência?

Cassel & Ruzzarin Advogados - 18/07/2014

A notícia abaixo apresenta uma economia de R$ 11,6 bilhões ao ano com o pagamento do abono de permanência para os servidores da União. A conta parte do pessoal que deixa de ser nomeado (com remunerações integrais) para repor os que já podem se aposentar, mas optam por continuar trabalhando e receber o benefício. Sim, o abono de permanência é uma compensação paga aos servidores que preencheram os requisitos para alguma modalidade de aposentadoria, mas continuam na ativa.

Ocorre que a economia é maior, porque o abono é tributado pelo imposto de renda, verdadeira aberração fiscal autorizada recentemente por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que até pouco tempo atrás tinha divergências de interpretação entre turmas. Se o abono indeniza o servidor que opta por continuar trabalhando, qual a razão de constituir base de cálculo de um imposto?

Notem que a parcela devolvida no contracheque dos trabalhadores corresponde ao montante de 11% da remuneração, descontado como contribuição previdenciária. Não se está a criticar a economia para os cofres públicos, sempre que possível, mas há parâmetros a serem respeitados. A manutenção do servidor trabalhando é vantajoso também pela experiência acumulada que continua à serviço do Estado. Associar a isso a economia real com a dispensa de contratação de mais pessoal torna incompreensível que a tributação do abono de permanência continue. Economia aos cofres públicos, sim, mas não a qualquer custo.

Confira a íntegra da notícia: União economiza R$ 11,6 bilhões por ano com pagamento de abono de permanência

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