Direitos e Deveres
- O Servidor Que Cumpre Os Requisitos De Aposentadoria Especial Possui Direito Ao Abono De Permanência?
BSPF - 31/10/2015 A Constituição da República prevê atualmente três hipóteses de aposentadoria especial ao servidor público, nas quais os requisitos para a concessão do benefício previdenciário...
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BSPF - 23/03/2015 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33456, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do...
- Afinal, Quanto A União Economiza Com O Abono De Permanência?
Cassel & Ruzzarin Advogados - 18/07/2014 A notícia abaixo apresenta uma economia de R$ 11,6 bilhões ao ano com o pagamento do abono de permanência para os servidores da União. A conta parte...
- União Economiza R$ 11,6 Bilhões Por Ano Com Pagamento Do Abono De Permanência
ALESSANDRA HORTOO DIA - 14/07/2014 Na prefeitura, de 94 mil servidores ativos, 6.222 recebem. Já no Estado do Rio, 10.114 estão em abono, entre 200 mil ativos Rio - O pagamento do abono de permanência...
- Abono De Permanência
Abono de permanência Jornal de Brasília - 17/04/2009 O Unafisco Sindical teve acesso a um comunicado da Coordenação de Administração de Pessoas (Coape) enviado a diversos setores da Receita Federal, no qual informa que o Ministério do Planejamento...
Direitos e Deveres
Servidores com direito à aposentadoria pelas E.C. 41 e 47 podem receber abono de permanência
DIAP - 06/02/2014
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) editou a Nota Informativa 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, dispondo acerca da concessão de abono de permanência aos servidores que cumpriram as regras de aposentadoria previstas no art. 6º da Emenda Constitucional (E.C) 41, de 2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005, e que continuam na atividade laboral.
Com a adoção da Nota Informativa, abre-se a possibilidade de pagamento retroativo do abono de permanência para os servidores e magistrados que cumpriram os requisitos para aposentadoria previstos nos art. 6º da E.C. 41 e art. 3º da E.C. 47.
Novo entendimento
Esse novo entendimento joga luzes sobre a interpretação adotada pela administração pública federal de negar a concessão do abono de permanência para os servidores sob o argumento de inexistência expressa de determinação legal para sua concessão mesmo após cumpridos os requisitos de aposentadoria estabelecidos nas respectivas emendas à Constituição e a permanência em atividade do servidor...
Leia a íntegra em Servidores com direito à aposentadoriapelas E.C. 41 e 47 podem receber abono de permanência
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