Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 24/08/2009
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve, na Justiça, decisão que estabeleceu a jornada de trabalho de 40 horas semanais para servidores do instituto. A ação já havia sido ganha em 1ª instância, na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde de Trabalho, Previdência e Assistência Social do Distrito Federal (Sindprev-DF) entrou com recurso. O sindicato solicitou que fosse mantida a jornada de 30 horas semanais, ou seja, que o INSS se abstivesse de aumentar o horário de trabalho para 40 horas. A Procuradoria afirmou que apesar das 40 horas, a Lei da Carreira do Seguro Social, reestruturada pela Lei 11.097/09, prevê a possibilidade de se manter a jornada de 30 horas semanais, com redução proporcional da remuneração, mas isso somente se o servidor optar.
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AGU - 15/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que apenas lei de iniciativa da Presidência da República pode alterar as normas que se aplicam aos servidores públicos,...
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AGU - 06/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a redução da carga horária de servidores públicos que exercem o cargo de assistentes sociais de 40 para...
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AGU - 27/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia...
- Jornada De 40 Horas Semanais
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
- Jornada Nas Agências é Polêmica
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 03/06/2009 O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza (foto), informou que a categoria está preocupada com a publicação...
Direitos e Deveres
Mantida jornada de 40 horas no INSS
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 24/08/2009
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve, na Justiça, decisão que estabeleceu a jornada de trabalho de 40 horas semanais para servidores do instituto. A ação já havia sido ganha em 1ª instância, na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde de Trabalho, Previdência e Assistência Social do Distrito Federal (Sindprev-DF) entrou com recurso. O sindicato solicitou que fosse mantida a jornada de 30 horas semanais, ou seja, que o INSS se abstivesse de aumentar o horário de trabalho para 40 horas. A Procuradoria afirmou que apesar das 40 horas, a Lei da Carreira do Seguro Social, reestruturada pela Lei 11.097/09, prevê a possibilidade de se manter a jornada de 30 horas semanais, com redução proporcional da remuneração, mas isso somente se o servidor optar.
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AGU - 27/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia...
- Jornada De 40 Horas Semanais
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 03/06/2009 O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza (foto), informou que a categoria está preocupada com a publicação...