Direitos e Deveres
- Direito De Acumular Cargos Pode Ser Estendido A Professores Militares
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- Projeto Permite A Profissionais De Saúde Acumular Aposentadorias
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- Acúmulo De Cargos Pode Escapar Da Lei De Improbidade
BSPF - 03/08/2013 É muito comum no Brasil que servidores públicos ocupem mais de um cargo na administração pública. Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição,...
- Candidato Sem Vínculo Com Serviço Público Poderá Ter Prioridade Em Concurso
Agência Câmara Notícias - 10/01/2013 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4382/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que determina, no caso de empate em concurso público, prioridade na classificação...
- Proposta Permite A Policial Acumular Cargo Público
BSPF - 16/07/2012 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 179/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que permite a acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de...
Direitos e Deveres
Médico e professor poderão acumular cargos sem restrição
BSPF - 18/10/2014
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Paim (PT-RS)permite a professores e médicos acumularem cargos públicos sem as restrições existentes hoje.
De acordo com a Constituição, podem ser acumulados dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Todas as hipóteses dependem de compatibilidade de horários.
Paim explica que a falta de professores nas escolas públicas e de médicos na rede de saúde exige a mudança para permitir a esses profissionais o acúmulo de qualquer cargo público. Segundo o senador, a PEC 5/2014 permitirá melhor prestação de serviços à população e melhor remuneração aos profissionais.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda indicação de relator. Se for aprovada, seguirá para votação em Plenário.
Fonte: Jornal do Senado
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