Direitos e Deveres
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- Pec Permite A Professores E Médicos Acumularem Cargo Público Sem Restrição
Agência Senado - 17/10/2014 Aguarda designação de relator a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2014, que permite que professores e médicos acumulem outro cargo público, sem as restrições...
- Projeto Permite A Profissionais De Saúde Acumular Aposentadorias
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Direitos e Deveres
Proposta permite a policial acumular cargo público
BSPF - 16/07/2012
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 179/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que permite a acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de cargo público de professor ou de cargo público privativo de profissionais de saúde. A acumulação desses cargos também será permitida aos guardas municipais, segundo o texto.
Hoje a Constituição permite apenas a acumulação de dois cargos públicos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Fora essas exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é garantir o aumento da renda mensal dos policiais. Além disso, na visão do deputado, ao se permitir que o policial atue no magistério, também se abrirá ?a oportunidade de maior integração dos alunos com a atividade de segurança? e a oportunidade de aumentar a integração do policial com a comunidade. ?Essa interação seria boa para escola, muito boa para o policial e excelente para a toda a sociedade brasileira?, afirma Lucena.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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