Direitos e Deveres
- Stj - Contribuição Sindical Compulsória Também Alcança Servidores Públicos - Stj
18/06/2013 - 08h49 DECISÃO Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório...
- Regime Previdenciário Dos Servidores Públicos Civis Não Se Aplica Aos Militares
BSPF - 24/10/2014 O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou...
- O Direito A Livre Organização Sindical Dos Servidores
BSPF - 27/07/2014 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está ferindo a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e interferindo diretamente no direito do servidor a livre organização...
- Constribuição Previdenciária Dos Inativos Será Questionada
O DIA - 23/10/2012 Rio - Entidades representativas dos servidores públicos vão brigar na Justiça para suspender a contribuição previdenciária dos inativos, aprovada durante a reforma de 2003....
- Sindicato Mira Contribuição De Servidores Da Câmara
Blog do Servidor Público Federal - 17/10/2011 São Paulo - Depois de oito tentativas e três anos de manobras e favores políticos de amigos como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o líder da Força Sindical,...
Direitos e Deveres
Menos um desconto
Blog do Servidor Público Federal - 24/05/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu hoje que o desconto e o recolhimento da contribuição sindical compulsória não deve atingir servidores inativos. Ao negar recurso da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul (Fesismers), o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, destacou que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis. No entanto, por não integrar mais a categoria funcional nem ter vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, os inativos não devem pagar essa conta.
A Federação dos Sindicatos tentava derrubar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que também considerou ilegal o recolhimento de servidores inativos do município de Boa Vista do Sul. A entidade alegou que a inatividade não retira dos servidores a possibilidade de sindicalização e não os exclui da categoria de servidores públicos.
Fonte: Cristiane Bonfanti ( Blog do Servidor )
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