Direitos e Deveres
- Menor Sob Guarda De Servidor Público Federal Tem Direito à Pensão Por Morte
BSPF - 08/09/2015 Menor sob guarda de servidor público federal tem direito à pensão temporária por morte. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o Tribunal de Contas...
- Benefício Negado: Pensão Por Morte Não Pode Ser Paga Ao Mesmo Tempo à Viúva E à Concubina
Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
- Lei Não Retroage Para Permitir Reajuste De Pensão Por Morte
Consultor Jurídico - 07/01/2015 As regras instituídas em data posterior à concessão da pensão não podem ser utilizadas no cálculo do benefício. Foi o que decidiu a 2ª Turma Recursal do Ceará...
- Procuradores E Advogados Demonstram Validade De Revisão Em Pensão Concedida Pela Ufmg
AGU - 19/12/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade do reajuste de pensão por morte concedida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a família de ex-servidor...
- PensÃo De Servidor Remanejado Para Outro ÓrgÃo Deve Ser Calculada Sobre SalÁrio De Cargo Anterior
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 06/05/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que a pensão de um ex-servidor do Instituto Brasileiro do Café (IBC) fosse paga de acordo com o cargo ocupado por ele na...
Direitos e Deveres
Ministério dos Transportes: AGU cancela revisão de anuênio
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 08/01/2015
A Advocacia-Geral da União reverteu revisão em pensão de viúva de um servidor
Rio - A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu revisão em pensão de viúva de servidor do Ministério do Transportes. A segurada havia conseguido reajuste de 2% referentes ao benefício conhecido como anuênio. A AGU conseguiu comprovar que o valor sem o adicional que ela recebia antes da sentença estava correto porque o cálculo da gratificação respeitou a lei aplicada na época em que o benefício foi concedido, em 1984, quando o esposo da autora faleceu.
Na página da AGU, a ilustração da matéria contrariou servidores, ao apontar três notas de R$100 em referência ao tema.De acordo com a Advocacia-Geral da União , o Estatuto dos Servidores que vigorava na época da morte do servidor era a Lei 1.711/52. O texto previa aumento 5% no salário por cada cinco anos de efetivo exercício, gratificação que foi chamada de anuênio. Pelas regras da época, após 25 anos trabalhando para o Estado, o esposo da pensionista passou a receber 25%. Ele morreu dois anos depois e...
Leia a íntegra em Ministério dos Transportes: AGU cancela revisão de anuênio
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- Menor Sob Guarda De Servidor Público Federal Tem Direito à Pensão Por Morte
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