Direitos e Deveres
- Benefício Negado: Pensão Por Morte Não Pode Ser Paga Ao Mesmo Tempo à Viúva E à Concubina
Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
- Tribunal Não Reconhece União Estável E Nega Pensão Por Morte De Servidor Público
BSPF - 21/01/2015 Decisão entendeu que não é possível o reconhecimento da união estável na constância de casamento; interessada já acumula três benefícios previdenciários Em decisão unânime,...
- Ministério Dos Transportes: Agu Cancela Revisão De Anuênio
ALESSANDRA HORTOO DIA - 08/01/2015 A Advocacia-Geral da União reverteu revisão em pensão de viúva de um servidor Rio - A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu revisão em pensão de viúva de...
- Procuradoria Impede Reajuste Indevido De Benefício A Pensionista Do Ministério Dos Transportes
AGU - 05/01/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão que concedia revisão indevida em benefício conhecido como anuênio à pensionista viúva de servidor do Ministério do Transportes....
- Advogados Conseguem Reter Metade De Pensão Vitalícia Disputada Entre Ex-companheira E Ex-esposa De Servidor Falecido
AGU - 26/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização na Justiça para que a Administração Pública possa reter metade dos valores pagos a título de pensão vitalícia à ex-esposa...
Direitos e Deveres
PENSÃO DE SERVIDOR REMANEJADO PARA OUTRO ÓRGÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE SALÁRIO DE CARGO ANTERIOR
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 06/05/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que a pensão de um ex-servidor do Instituto Brasileiro do Café (IBC) fosse paga de acordo com o cargo ocupado por ele na já extinta autarquia, e não proporcional ao cargo para o qual foi remanejado no Ministério da Fazenda. No caso, a viúva entrou com ação na Justiça para solicitar aumento no valor da pensão. Com a extinção da autarquia, em 1989, o servidor falecido do Instituto foi trabalhar no Departamento da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal, onde passou a ocupar função similar à de auditor fiscal. Por meio de Ação Ordinária, a viúva solicitou à 2ª Vara Federal de Bauru (SP) a readequação do cargo do marido, para que sua pensão fosse calculada com base na aposentadoria de auditor. A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Bauru argumentou que o Decreto nº 474/92, que aproveitou os antigos servidores do IBC nos quadros do Ministério da Fazenda, foi editado mais de 10 anos antes do pedido da viúva na Justiça. De acordo com os procuradores, o Decreto 20910/32 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a interposição de ações contra a Fazenda Federal. A Justiça Federal de SP acatou o argumento da PSU e negou o pedido da pensionista. |
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