Direitos e Deveres

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

BSPF - 05/05/2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados pela mora legislativa em proceder às revisões gerais anuais nas remunerações dos servidores públicos federais.

A RCL 4890 foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre (ES) e a RCL 8758 pela União contra decisões judiciais que as condenaram ao pagamento dos danos materiais correspondente às diferenças salariais dos períodos em que deveriam e não foram realizadas as revisões gerais anuais gerais. Nos dois casos, os atos foram da Justiça Federal, sendo o primeiro do Espírito Santo e segundo de Pelotas (RS).

A escola técnica e a União alegaram que as decisões teriam desrespeitado o decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061. Na ocasião, o Supremo declarou a mora do presidente da República e do Congresso Nacional em proceder à revisão geral anual das remunerações dos servidores federais, não cabendo, entretanto, ao Poder Judiciário estabelecer índice de reajuste de revisão.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, nos dois casos, as decisões judiciais trataram da responsabilidade da União em indenizar danos materiais decorrentes da ausência dos reajustes constitucionalmente previstos aos servidores públicos. ?Trata-se, portanto, de hipótese diversa da que ensejou o julgamento da referida ADI, tendo em vista que a questão relativa à possibilidade de reconhecimento de efeitos indenizatórios provenientes da omissão legislativa não foi analisada no acórdão-paradigma?, afirmou.

O relator ressaltou ainda que a matéria referente à indenização pela mora na edição de lei que conceda o reajuste geral anual aos servidores públicos teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 565089, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que está em julgamento pelo STF.

Devido à ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-paradigma, o ministro Gilmar Mendes cassou as liminares concedidas anteriormente nas Reclamações, e negou seguimento às duas ações.

Fonte: STF

Curta nossa Página no Facebook

- Stf - Ministro Nega Seguimento A Reclamações Sobre Revisão Geral Do Salário De Servidores - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 05 de maio de 2014 Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou...

- Reclamação E Revisão Geral Anual De Remuneração: A Confusão Entre Reajuste E Indenização
BSPF     -     17/05/2014 A negativa de seguimento do Ministro Gilmar Mendes a reclamações que invocavam o descumprimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2061, da...

- Ministra Reconhece Direitos Dos Servidores A Indenização Por Ausência De Revisão Geral
BSPF     -     10/04/2014 Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil A sessão do Supremo Tribunal...

- Stf Suspende Julgamento Sobre Falta De Revisão Em Vencimentos De Servidores
BSPF     -     03/04/2014 Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais...

- Sem Direito A Indenização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 17/08/2009 O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, suspendendo acórdãos (decisões colegiadas) proferidos pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais...

Direitos e Deveres