Direitos e Deveres
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes.
A ausência decretada possui três fases distintas: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessão provisória e a da sucessão definitiva.
A cada uma corresponde processo próprio.
1. Na primeira fase, procede-se à arrecadação dos bens do ausente, nomeando-se um curador. A sentença é constitutiva da curatela.
2. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos, se deixado pelo ausente representante ou procurador, podem os interessados requerer a abertura da sucessão provisória. A segunda fase tem início com o trânsito em julgado da sentença. Procede-se, então, à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens do ausente, como se falecido, imitindo-se os herdeiros em sua posse, mediante caução de os restituir, dela dispensados os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, provada a sua qualidade de herdeiros.
3. Decorridos dez anos, ou cinco anos sem notícia de ausente octogenário, tem início a fase da sucessão definitiva, levantando-se as cauções prestadas. A sentença que se profere é constitutiva da sucessão definitiva.
- Curatela E PensÃo Por Morte: Possibilidade De CumulaÇÃo De BenefÍcios
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...
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É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
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A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
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Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
Direitos e Deveres
MORTE PRESUMIDA
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes.
A ausência decretada possui três fases distintas: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessão provisória e a da sucessão definitiva.
A cada uma corresponde processo próprio.
1. Na primeira fase, procede-se à arrecadação dos bens do ausente, nomeando-se um curador. A sentença é constitutiva da curatela.
2. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos, se deixado pelo ausente representante ou procurador, podem os interessados requerer a abertura da sucessão provisória. A segunda fase tem início com o trânsito em julgado da sentença. Procede-se, então, à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens do ausente, como se falecido, imitindo-se os herdeiros em sua posse, mediante caução de os restituir, dela dispensados os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, provada a sua qualidade de herdeiros.
3. Decorridos dez anos, ou cinco anos sem notícia de ausente octogenário, tem início a fase da sucessão definitiva, levantando-se as cauções prestadas. A sentença que se profere é constitutiva da sucessão definitiva.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Seu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Apontamento IlegÍtimo Sempre Gera Direito A Danos Morais?
A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
- A Situação No Sistema Prisional, No País, Chegou A Níveis Alarmantes. Sem Qualquer Dignidade.
Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...