Direitos e Deveres
Fonte: Sítio do Servidor
Brasília, 1/7/2009
O Ministério do Planejamento concedeu autorização para que mais 15 anistiados Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, por meio da portaria nº 173.
Os anistiados beneficiados com a autorização eram servidores da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb) e foram demitidos durante o governo Collor. Por meio da lei nº 8.878/94, esses servidores foram anistiados e ganharam o direito de retornar ao serviço público, com a condição de não receberem os salários retroativos ao período em que estiveram afastados.
De acordo com a portaria, os anistiados convocados passarão a fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista.
Quando forem notificados, os convocados terão prazo de 30 dias para se apresentarem. A não apresentação dos interessados dentro do prazo implicará em renúncia ao direito de retornar ao serviço público.
Remuneração
Para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão, já que a Caeeb é uma empresa extinta.
Caso o anistiado não tenha esse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado nos arquivos da companhia extinta. Assim, a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento, até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto nº 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.
- Planejamento Libera Retorno De Mais 59 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 20/11/2009 O Ministério do Planejamento autorizou esta semana o retorno de mais 59 ex-empregados públicos que foram demitidos durante o Governo Collor e receberam o direito de retornar ao serviço público por...
- Portaria Autoriza Retorno De 55 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 26/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 55 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
- Portaria Autoriza Retorno De 62 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 10/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
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Sítio do Servidor Brasília - 24/7/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 11 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
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Brasília, 14/5/2009 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para que mais 11 anistiados do governo Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, por...
Direitos e Deveres
MP AUTORIZA O RETORNO DE MAIS 15 ANISTIADOS COLLOR
Fonte: Sítio do Servidor
Brasília, 1/7/2009
O Ministério do Planejamento concedeu autorização para que mais 15 anistiados Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, por meio da portaria nº 173.
Os anistiados beneficiados com a autorização eram servidores da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb) e foram demitidos durante o governo Collor. Por meio da lei nº 8.878/94, esses servidores foram anistiados e ganharam o direito de retornar ao serviço público, com a condição de não receberem os salários retroativos ao período em que estiveram afastados.
De acordo com a portaria, os anistiados convocados passarão a fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista.
Quando forem notificados, os convocados terão prazo de 30 dias para se apresentarem. A não apresentação dos interessados dentro do prazo implicará em renúncia ao direito de retornar ao serviço público.
Remuneração
Para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão, já que a Caeeb é uma empresa extinta.
Caso o anistiado não tenha esse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado nos arquivos da companhia extinta. Assim, a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento, até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto nº 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 20/11/2009 O Ministério do Planejamento autorizou esta semana o retorno de mais 59 ex-empregados públicos que foram demitidos durante o Governo Collor e receberam o direito de retornar ao serviço público por...
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