Direitos e Deveres
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 172/09, da Mesa Diretora, que autoriza a lotação dos funcionários ocupantes dos cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) em gabinete parlamentar. O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelo plenário. Pela proposta, eles também poderão ficar à disposição dos parlamentares ou de órgão diferente de sua lotação oficial. Atualmente, essas possibilidades são vedadas pela Resolução da Câmara dos Deputados 1/07, em vigor, que também proíbe aos CNEs exercerem suas funções fora das dependências da Casa. Essa última proibição é mantida pela nova proposta.
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Direitos e Deveres
Mudanças nos cargos CNEs
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 30/07/2009 |
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