Direitos e Deveres
Servidores federais travestis ou transexuais garantiram ontem o direito de usar o nome social (como a pessoa é conhecida) nos crachás de identificação e no ambiente de trabalho. A Portaria 233, de autoria do ministro interino do Planejamento, João Bernardo Bringel, foi publicada no Diário Oficial.
A mudança está autorizada para o cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno do órgão (crachá), lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
No crachá, o nome social aparecerá somente na frente. O do registro civil deverá permanecer no verso.
O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) também vai criar umcampo para que o servidor possa indicar o seu nome social.
A portaria determina que todos os órgãos terão o prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras, além de implementar as mudanças necessárias, assim como os procedimentos internos. A nova regra já havia sido anunciada esta semana, durante a abertura do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e Minorias e de Educação e Cultura. O evento discutiu diversos assuntos, como direitos humanos dos homossexuais e transexuais e união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Em janeiro deste ano, a Prefeitura de São Paulo também decretou que os servidores lotados na cidade poderiam usar o nome social em registros de serviços públicos.
- Servidores Transexuais E Travestis Vão Poder Adotar Nome Social No Mec
Blog do Servidor Público Federal - 22/11/2011 Portaria publicada pelo ministério permite uso oficial do nome escolhido.Medida vale para crachás, comunicação interna e outros procedimentos. São...
- Travestis PoderÃo Usar O "nome Social" Em CrachÁs
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 20/05/2010 Boa notícia para os servidores públicos federais travestis ou transexuais. Em nome da cidadania, eles agora poderão usar o nome social (como preferem ser chamados) em cadastros dos...
- Travestis E Transexuais Podem Adotar Nome Fantasia
Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 19/05/2010 Servidores públicos travestis e transexuais estão autorizados a utilizar o nome social (aquele pelo qual se identificam ou são identificados pelos outros) em cadastros de dados e informações no...
- Travestis Poderão Usar "nome Social" No Serviço Público
Folha de S. Paulo - 19/05/2010 No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores...
- IntegraÇÃo De Bases De Dados Permite Elevar Controle Do Governo.
Sistema vai permitir cruzamento das folhas Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/07/2009 Os Ministros, do Planejamento, Paulo Bernardo, da Previdência Social, José Pimentel, e o presidente do Conselho Nacional de Secretários...
Direitos e Deveres
Na identificação funcional
| Coluna do Servidor - Alessandra Horto |
| O Dia - 20/05/2010 |
A mudança está autorizada para o cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno do órgão (crachá), lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
No crachá, o nome social aparecerá somente na frente. O do registro civil deverá permanecer no verso.
O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) também vai criar umcampo para que o servidor possa indicar o seu nome social.
A portaria determina que todos os órgãos terão o prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras, além de implementar as mudanças necessárias, assim como os procedimentos internos. A nova regra já havia sido anunciada esta semana, durante a abertura do 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovido pelas comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e Minorias e de Educação e Cultura. O evento discutiu diversos assuntos, como direitos humanos dos homossexuais e transexuais e união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Em janeiro deste ano, a Prefeitura de São Paulo também decretou que os servidores lotados na cidade poderiam usar o nome social em registros de serviços públicos.
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 20/05/2010 Boa notícia para os servidores públicos federais travestis ou transexuais. Em nome da cidadania, eles agora poderão usar o nome social (como preferem ser chamados) em cadastros dos...
- Travestis E Transexuais Podem Adotar Nome Fantasia
Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 19/05/2010 Servidores públicos travestis e transexuais estão autorizados a utilizar o nome social (aquele pelo qual se identificam ou são identificados pelos outros) em cadastros de dados e informações no...
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Folha de S. Paulo - 19/05/2010 No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores...
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