Direitos e Deveres
Servidores públicos travestis e transexuais estão autorizados a utilizar o nome social (aquele pelo qual se identificam ou são identificados pelos outros) em cadastros de dados e informações no âmbito da administração federal (incluindo autarquias e fundações), em comunicações internas, no endereço de correio eletrônico, no crachá, na lista de ramais do órgão e como usuário em sistemas de informática.
A determinação é do Ministério do Planejamento e está publicada em portaria específica na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, que ressalva:
- Servidores Transexuais E Travestis Vão Poder Adotar Nome Social No Mec
Blog do Servidor Público Federal - 22/11/2011 Portaria publicada pelo ministério permite uso oficial do nome escolhido.Medida vale para crachás, comunicação interna e outros procedimentos. São...
- Planejamento Muda Processo De Recastratamento Das ConsignatÁrias
Sítio do Servidor Público Brasília - 18/04/2011 Portaria publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União modifica procedimentos para o recadastramento anual das consignatárias, instituições que...
- Travestis PoderÃo Usar O "nome Social" Em CrachÁs
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 20/05/2010 Boa notícia para os servidores públicos federais travestis ou transexuais. Em nome da cidadania, eles agora poderão usar o nome social (como preferem ser chamados) em cadastros dos...
- Na Identificação Funcional
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 20/05/2010 Servidores federais travestis ou transexuais garantiram ontem o direito de usar o nome social (como a pessoa é conhecida) nos crachás de identificação e no ambiente de trabalho. A Portaria 233,...
- Travestis Poderão Usar "nome Social" No Serviço Público
Folha de S. Paulo - 19/05/2010 No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores...
Direitos e Deveres
Travestis e transexuais podem adotar nome fantasia
Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 19/05/2010
A determinação é do Ministério do Planejamento e está publicada em portaria específica na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, que ressalva:
"§ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso,
e o nome civil no verso da identificação funcional.
§ 2° No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
Art. 3° Os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta Portaria."
e o nome civil no verso da identificação funcional.
§ 2° No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
Art. 3° Os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta Portaria."
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- Travestis PoderÃo Usar O "nome Social" Em CrachÁs
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 20/05/2010 Boa notícia para os servidores públicos federais travestis ou transexuais. Em nome da cidadania, eles agora poderão usar o nome social (como preferem ser chamados) em cadastros dos...
- Na Identificação Funcional
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 20/05/2010 Servidores federais travestis ou transexuais garantiram ontem o direito de usar o nome social (como a pessoa é conhecida) nos crachás de identificação e no ambiente de trabalho. A Portaria 233,...
- Travestis Poderão Usar "nome Social" No Serviço Público
Folha de S. Paulo - 19/05/2010 No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores...