Direitos e Deveres
Quando o nascimento ocorre durante uma viagem de avião ou de navio, deve o fato ser lavrado no diário de bordo e registrado no primeiro porto.
Aquele que nascer a bordo de uma aeronave terá a nacionalidade do Estado sobrevoado, e o que vier ao mundo a bordo de navio mercante, a do porto de onde saiu a embarcação antes de seu nascimento.
Curioso atentar que, para o embarque de grávidas com gestação acima de 28 semanas, exige-se a apresentação de atestado médico (a respeito, leia: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/JuntaRecursal/Decisoes/rec623559100.pdf).
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Seu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Apontamento IlegÍtimo Sempre Gera Direito A Danos Morais?
A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- Direitos Pessoais
Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
- Morte Presumida
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes. A ausência...
Direitos e Deveres
NASCIMENTO A BORDO: QUAL A NACIONALIDADE?
Quando o nascimento ocorre durante uma viagem de avião ou de navio, deve o fato ser lavrado no diário de bordo e registrado no primeiro porto.
Aquele que nascer a bordo de uma aeronave terá a nacionalidade do Estado sobrevoado, e o que vier ao mundo a bordo de navio mercante, a do porto de onde saiu a embarcação antes de seu nascimento.
Curioso atentar que, para o embarque de grávidas com gestação acima de 28 semanas, exige-se a apresentação de atestado médico (a respeito, leia: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/JuntaRecursal/Decisoes/rec623559100.pdf).
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Seu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Apontamento IlegÍtimo Sempre Gera Direito A Danos Morais?
A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- Direitos Pessoais
Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
- Morte Presumida
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes. A ausência...