Direitos e Deveres
Hoje a hipossuficiência feminina nem sempre é justificável, dada a inserção da mulher no mercado de trabalho, mas a norma é válida, ainda que, como regra de competência relativa, possa ser prorrogada.
A prorrogação da competência ocorre quando a parte - normalmente o réu - não opõe exceção ao foro ou juízo, no prazo legal. Ou seja: aceita, tacitamente, que a ação tramite no foro onde a ação foi ajuizada.
Se, porém, o autor da ação é incapaz, mormente nas ações de estado, há de se privilegiar o artigo 98 em detrimento do inciso I do artigo 100, ambos do Código de Processo Civil,
Isso porque, se há presunção, no primeiro caso, de hipossuficiência, no segundo ela é (clique em "mais informações" para ler mais)
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Direitos e Deveres
NO DIVÓRCIO, FORO DE DOMICILIO PRIVILEGIA O MARIDO, SE ESTE É INCAPAZ
A regra que privilegia a mulher, em ações de divórcio, visa suprir sua presumível hipossuficiência, facilitando a defessa de seus interesses.
Hoje a hipossuficiência feminina nem sempre é justificável, dada a inserção da mulher no mercado de trabalho, mas a norma é válida, ainda que, como regra de competência relativa, possa ser prorrogada.
A prorrogação da competência ocorre quando a parte - normalmente o réu - não opõe exceção ao foro ou juízo, no prazo legal. Ou seja: aceita, tacitamente, que a ação tramite no foro onde a ação foi ajuizada.
Se, porém, o autor da ação é incapaz, mormente nas ações de estado, há de se privilegiar o artigo 98 em detrimento do inciso I do artigo 100, ambos do Código de Processo Civil,
Isso porque, se há presunção, no primeiro caso, de hipossuficiência, no segundo ela é (clique em "mais informações" para ler mais)
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio de representante de marido incapaz, deve prevalecer a regra que protege o último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em ação de divórcio, reconheceu o foro privilegiado da mulher em detrimento do cônjuge incapaz.
No recurso especial levado ao STJ, o marido ? representado pelo pai, seu curador ? invocou o artigo 98 do CPC, segundo o qual a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação.
O relator, ministro Raul Araújo, entendeu pela reforma do acórdão sob fundamento de que o foro privilegiado da mulher não se aplica nas hipóteses em que ficar constatado que o outro cônjuge está em posição mais fragilizada.
Em relação à regra processual do artigo 98, o relator concluiu que ?não há razão para diferenciar a posição processual do incapaz, seja como autor ou réu em qualquer ação, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado, possibilitando-se por isso ao seu representante litigar no foro de seu domicílio?. A turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator.
Fonte: STJ
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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