Direitos e Deveres

Novas regras de aposentadoria de servidores federais entram em vigor em 2013. Saiba como vai funcionar a migração

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 02/03/2012

Quem se tornar servidor federal a partir de 2013 já terá que se aposentar com base nas novas regras que estão sendo votadas pelo Congresso Nacional, incluindo a limitação das aposentadorias ao valor do teto pago pelo INSS (hoje de R$ 3.916.20) e a criação de fundos de previdência que vão complementar esses benefícios garantidos pela União. Para que isso ocorra, o próximo passo é o Senado analisar o projeto que cria o Funpresp. Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, essa votação deve terminar até julho. No segundo semestre, o governo ajustaria os últimos detalhes para que os servidores que ingressarem no início do próximo ano no funcionalismo já sejam regidos pelas novas normas.

O governo também vai trabalhar para que o projeto passe sem alterações pelo Senado. Quem já é funcionário federal poderá, se quiser, migrar para o fundo complementar. Mesmo admitindo que uma eventual migração de todos os servidores geraria uma redução de gastos para os cofres, Jaime Mariz, secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, garantiu que não haverá uma campanha da União para convencer os atuais servidores a mudarem de regime.

? O governo está fazendo uma lei para o futuro. Cada servidor deve tomar a sua própria decisão ? explicou.

Quem quiser migrar, porém, receberá um incentivo do governo. Esse funcionário terá uma quantia equivalente a uma parcela de seu salário, proporcional ao tempo já trabalhado, depositada no fundo complementar. Assim, uma pessoa com salário de R$ 15 mil, que já tenha trabalhado 12 dos 35 anos necessários para se aposentar (um terço do total), terá R$ 5 mil depositados. O valor corresponde a pouco mais de cinco meses de contribuição para o fundo, considerando uma alíquota de 8,5%.

Sindicato não recomenda a migração

Sindicatos de servidores federais, que são contra a mudança no regime de previdência, não aconselham a migração para os atuais funcionários. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, o novo sistema oferece menos garantias do que o atual.

? O governo lavou as mãos, entregou a previdência dos servidores para o mercado. O que vai acontecer se o administrador do fundo quebrar? ? perguntou.

Jaime Mariz, secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, rebateu:

? O regime atual está falido. Para que ele continuasse, era preciso ter quatro servidores ativos para cada inativo. Mas, hoje, temos 1,17 ativo para cada inativo.

Quem já é funcionário público federal e quiser passar para o novo regime terá dois anos para fazer isso. O prazo será contado a partir do momento em que o fundo complementar dos servidores começar a funcionar.

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